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Ministro reconsiderou decisão após TSE informar restrições dos sistemas para medidas eleitorais determinadas.
O juiz Pedro Silva, do STJ, confirmou a norma do TSE que proíbe uma coalizão partidária de concorrer em eleições caso um dos partidos membros não tenha apresentado suas contas anuais. A determinação da resolução TSE 23.609/19, acrescentada pela resolução 23.675/21, havia sido temporariamente suspensa pelo magistrado, responsável pelo julgamento da ADIn 7.620.
Em conformidade com o regulamento do TSE, a decisão do juiz foi baseada na importância de manter a regra de transparência e responsabilidade financeira no processo eleitoral. A aplicação rigorosa das normas eleitorais é fundamental para garantir a lisura e a legitimidade das eleições em nosso país.
Decisão Liminar do TSE é Restabelecida por Mendonça
Ao reconsiderar sua determinação de caráter urgente e provisório, o relator levou em consideração as novas informações apresentadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, embasadas em dados técnicos que apontam dificuldades operacionais para a implementação da norma do TSE sem prejudicar o calendário eleitoral de 2024.
Os sistemas em questão tratam a federação como uma única entidade partidária, o que inviabiliza a separação dos votos de legenda recebidos pelos partidos federados suspensos. Diante desse cenário, no qual os sistemas informacionais não possibilitam a distinção dos partidos pertencentes às federações, o relator considerou prudente que a decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal tenha caráter definitivo.
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Assim sendo, as complexas modificações a serem implementadas pelo Tribunal Superior Eleitoral poderão ser realizadas com planejamento e segurança, garantindo a adequada condução do processo eleitoral. Mendonça restabeleceu a norma do TSE, visando assegurar a regularidade e transparência do pleito. (Imagem: Nelson Jr./SCO/STF)
Decisão do TSE: Resolução e Regulamento em Destaque
No contexto da decisão liminar, é fundamental destacar a importância da resolução e do regulamento do Tribunal Superior Eleitoral. A reconsideração do posicionamento inicial foi embasada em informações atualizadas fornecidas pelo TSE, que se baseiam em dados técnicos que apontam desafios operacionais para a implementação da regra do TSE sem comprometer o calendário eleitoral de 2024.
Os sistemas em uso tratam a federação como um único partido, o que impede a separação dos votos de legenda recebidos pelos partidos federados suspensos. Diante desse cenário, no qual os sistemas informacionais não permitem a identificação individual dos partidos das federações, o relator considerou aconselhável que a decisão a ser proferida pelo STF tenha caráter definitivo.
Com isso, as significativas alterações a serem realizadas pelo TSE poderão ser conduzidas de forma organizada e segura, visando garantir a lisura e eficiência do processo eleitoral. Mendonça restabeleceu a norma do TSE, demonstrando compromisso com a integridade do sistema eleitoral. (Imagem: Nelson Jr./SCO/STF)
Fonte: © Migalhas
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