Proposta refinancia dívidas tributárias de legendas nos últimos 5 anos com Programa de Recuperação Fiscal.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em dois turnos de votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais, que passariam a ser corrigidos pela inflação acumulada.
Essa medida visa beneficiar as agremiações partidárias que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo que regularizem sua situação fiscal sem o peso das penalidades. As organizações políticas poderão se beneficiar desse refinanciamento para se reorganizarem e continuarem suas atividades de forma mais sustentável no cenário político atual.
Proposta de Emenda Constitucional para Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Programa de Recuperação Fiscal dos Partidos Políticos
Partidos políticos; têm sido alvo de discussões intensas no cenário político nacional, principalmente quando se trata de refinanciamento de dívidas tributárias e não tributárias. A recente proposta de emenda constitucional, que visa facilitar o parcelamento dessas dívidas, foi aprovada com uma margem significativa de votos na Câmara dos Deputados. Agremiações, partidárias, e organizações políticas; estão atentas às mudanças que essa emenda trará em relação ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
No processo de aprovação, foi necessário o apoio de um mínimo de 308 deputados, em duas votações distintas. Na primeira votação, os números foram expressivos, com 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções. Já na segunda votação, houve 338 votos a favor e 83 contra, mantendo a tendência positiva para a proposta. Agora, o texto segue para o Senado, onde também deverá passar por duas votações, com um mínimo de 49 votos dos 81 senadores.
Uma das questões mais debatidas no texto aprovado é a anistia para os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições passadas. A proposta prevê que não haja aplicação de multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha nesses casos. Além disso, as agremiações também estarão isentas de punições por irregularidades nas prestações de contas anteriores à promulgação da emenda.
Outro ponto relevante é a destinação de parte dos recursos não utilizados para cumprir as cotas raciais para financiar candidaturas de pessoas negras. Essa medida, que entrará em vigor a partir de 2026, visa promover a representatividade e a diversidade nos pleitos eleitorais. A proposta estabelece ainda que 30% dos fundos sejam destinados a candidaturas de pretos e pardos, já a partir das eleições municipais deste ano.
A flexibilidade introduzida pela proposta de emenda constitucional traz mudanças significativas no cenário político, garantindo mais oportunidades para candidaturas de pessoas negras. Essas medidas, embora controversas, buscam promover a igualdade e a inclusão no ambiente político brasileiro. A PEC da Anistia Partidária, como ficou conhecida, foi aprovada em uma sessão híbrida no Plenário da Câmara dos Deputados, marcando um novo capítulo na história das agremiações políticas no país.
Fonte: @ Agencia Brasil
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