Implementação da Política de Assistência: Programa Bolsa Permanência. Em 2024, Projeto de Lei Orçamentária destina R$ 1,5 bi para universidade pública gratuita.
O Ministério da Educação (MEC), através das Secretarias de Educação Superior (Sesu) e de Educação Profissional e Tecnológica (Setec), está empenhado em promover a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), conforme estabelecido pela Lei nº 14.914/2024. A assistência aos alunos é fundamental para garantir que tenham condições adequadas para sua formação acadêmica.
Nesse sentido, é essencial oferecer apoio e auxílio aos estudantes, visando proporcionar um ambiente propício ao aprendizado e ao desenvolvimento pessoal. A implementação eficaz da Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) requer um trabalho conjunto para fornecer o suporte necessário aos alunos, contribuindo assim para a qualidade da educação no país.
Implementação da Política de Assistência Estudantil
A norma, sancionada recentemente pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no início deste mês de julho, tem como objetivo principal garantir a permanência dos estudantes de baixa renda nas universidades e institutos federais. Além de novas ações e programas, que necessitarão de regulamentações e definições institucionais, a política conta com outras iniciativas já em vigor, como o Programa de Auxílio Estudantil (PAE) e o Programa Bolsa Permanência (PBP).
No decorrer deste ano, foram alocados expressivos valores de R$ 1,27 bilhão para o PAE e R$ 233 milhões para o PBP. Estes recursos serão fundamentais para compor o orçamento da Política de Assistência Estudantil. O montante total chega a R$ 1,5 bilhão, representando um aumento de 65% em relação à verba destinada à assistência estudantil no ano de 2022. O valor para o ano de 2025 ainda está em fase de definição no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), que está em processo de elaboração.
Esses programas prestam assistência a mais de 400 mil estudantes atualmente. Com a implementação da Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), o Ministério da Educação (MEC) tem como meta ampliar o número de estudantes beneficiados. O secretário de Educação Superior do MEC, Alexandre Brasil, destaca a importância da sanção e implementação da Pnaes como um marco relevante para a educação superior no Brasil.
A Política de Assistência Estudantil visa garantir a permanência dos estudantes, reforçando o compromisso do governo brasileiro na construção de uma universidade pública, gratuita, de qualidade, inclusiva e equitativa. Uma universidade onde todos os alunos sintam-se acolhidos e tenham igualdade de oportunidades para alcançar seus objetivos e contribuir para o progresso do país.
Implementação da Política de Assistência Estudantil nas Instituições de Ensino
A implementação da política será realizada de forma integrada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão nas universidades federais e na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. As instituições terão autonomia para definir ações específicas que atendam às necessidades locais, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Pnaes.
A nova legislação facilita o acompanhamento da execução dos programas e aumenta a transparência nas ações de apoio aos alunos. A estruturação permitirá uma gestão mais eficiente e uma distribuição de recursos mais precisa, atendendo de forma mais eficaz às demandas dos estudantes.
Marcelo Bregagnoli, secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, destaca que a maior conquista é que a lei passa a abranger a educação profissional e tecnológica em todos os seus níveis, além de reduzir as desigualdades socioeconômicas ao garantir alimentação, transporte e diversos serviços pedagógicos que visam à permanência na escola e conclusão dos cursos.
Valores e Distribuição de Recursos para a Assistência Estudantil
A definição dos valores a serem repassados às instituições de ensino será baseada na análise de sua execução orçamentária dos últimos anos, porém dependerá de novas regulamentações que estabelecerão os critérios de distribuição. É esperado que um dos principais fatores considerados seja o número de estudantes elegíveis para receber auxílio, suporte, apoio e assistência.
Fonte: © MEC GOV.br
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