Início da discussão da proposta do IBS em regime de urgência, comitê gestor para distribuição das receitas do imposto sobre doações.
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP 108/24, que é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária. Esse projeto detalha a gestão do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, a estrutura do comitê gestor, a distribuição das receitas do novo tributo, além de regulamentar o imposto sobre doações, heranças, e a contribuição de iluminação pública.
A reforma tributária é um tema de extrema importância para a economia do país. A aprovação desse projeto de regulamentação representa um avanço significativo na busca por um sistema tributário mais justo e eficiente.
Discussão sobre a Reforma Tributária na Sessão do Plenário
O plenário iniciará a discussão sobre a proposta de reforma tributária na sessão desta terça-feira, 13. O projeto de regulamentação inicial da reforma tributária (PLP 68/24), que trata do IBS e da CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços, foi aprovado pela Câmara em julho e agora está aguardando análise no Senado.
Regulamentação do IBS e CBS
O IBS, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), será gerido pelo CG-IBS – Comitê Gestor do IBS, composto por representantes de todos os entes federados. Esse comitê terá a responsabilidade de coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto, além de desenvolver a metodologia e calcular a alíquota, entre outras funções.
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Atribuições do Comitê Gestor
Conforme o texto, o CG-IBS será uma entidade pública com regime especial, possuindo independência orçamentária, técnica e financeira, sem vínculos com outros órgãos públicos. Apesar de coordenar as atividades, a fiscalização, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão sob responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e municípios.
Urgência para o Segundo Projeto de Regulamentação
A Câmara aprovou a urgência para o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O deputado Mauro Benevides, relator do grupo de trabalho, ressaltou a inclusão de contribuintes e a reserva de vagas para mulheres no comitê gestor.
Debates e Preocupações
Houve debates acalorados sobre a urgência do projeto. Enquanto alguns parlamentares expressaram preocupações com o impacto da reforma tributária no país, outros elogiaram a abordagem inclusiva do relator, Mauro Benevides, que envolve todos os participantes do sistema tributário.
A deputada Adriana Ventura manifestou preocupações com os prazos de compensação que podem afetar os contribuintes, destacando a discussão em torno da previdência privada. Por outro lado, o líder do governo reforçou a importância de encontrar o melhor projeto de regulamentação do Comitê Gestor para a sociedade.
Fonte: © Migalhas
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