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Debater avanços e retrocessos na Comissão de Política com Desembargadores do Tribunal e Propostas Parlamentares.
A Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP), através da Comissão de Política Criminal e Penitenciária, promove nos dias 11 e 12 de março o encontro ’40 anos da Lei de Execução Penal (LEP): progressos e desafios. A Lei de Execução Penal completa 40 anos em 2024.
No segundo dia do evento, especialistas discutirão os impactos da Lei de Execução Penal na sociedade brasileira, abordando questões relevantes sobre a execução das penas e a ressocialização dos detentos. A LEP é um marco importante no sistema jurídico nacional, influenciando diretamente a realidade carcerária do país.
Discussão sobre a Lei de Execução Penal
A importância da Lei de Execução Penal é evidente quando se analisa os avanços e retrocessos que ocorreram ao longo do tempo. A participação de desembargadores do Tribunal de Justiça, do Poder Executivo e de organizações da sociedade civil é fundamental para discutir os impactos das atuais propostas parlamentares. Entre os temas em destaque estão o papel dos Conselhos da Comunidade na aplicação da LEP; o Sistema Progressivo e suas ramificações; os Códigos Penitenciários Estaduais; a exibição do documentário Palavra Presa; o colapso do sistema penitenciário nacional; os Direitos Humanos e a dignidade da pessoa presa; o Exame Criminológico; as Medidas de Segurança e a política antimanicomial; e a Política Criminal e seus efeitos na execução da pena.
Desafios e Reflexões
Segundo a OAB-SP, o sistema carcerário brasileiro tem sido alvo de debates políticos e legislativos que impactam diretamente os detentos e a sociedade. Com a terceira maior população prisional do mundo, o Brasil enfrenta questões como a saída temporária, o fechamento de hospitais de custódia e psiquiátricos, e a aplicação de exames criminológicos para a progressão de pena, temas que geram opiniões divergentes.
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Legislação e História
O doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), Alexis Couto de Brito, ressalta a importância da história da execução penal no Brasil. Com uma legislação relativamente recente, o país tem percorrido um caminho de aprendizado e evolução nesse campo. Brito destaca que a Lei de Execução Penal, apesar de ter sido criada tardiamente, foi um marco garantista na época, embora pudesse ter sido aprimorada ao longo dos anos.
Desenvolvimento e Desafios Futuros
Ao longo das últimas décadas, o Brasil enfrentou desafios na área da execução penal, com a necessidade de aprimorar a legislação existente. A comissão de 1984, responsável pela criação da lei, teve como foco principal a reforma do Código Penal, deixando de lado a parte especial. No entanto, a oportunidade de melhorar a Lei de Execução Penal foi perdida, resultando em um sistema que ainda reflete conceitos antigos.
Missão do Juiz de Execução Penal
A função do juiz de execução penal é assegurar os direitos do condenado que não foram retirados pela sentença. Como guardião dos direitos individuais, o juiz tem a responsabilidade de garantir que a pena seja cumprida de forma justa, sem prejudicar outros direitos do réu. A execução penal deve ser pautada pela legalidade e garantia dos direitos fundamentais, em consonância com os princípios da dignidade humana e da justiça.
Fonte: @ Agencia Brasil
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