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A CAE do Senado adiou a votação do PL 5.008/2023 que regulamenta a produção, comercialização, fiscalização e propaganda de cigarros.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou novamente, nesta terça-feira (9), a votação do Projeto de Lei (PL) 5.008/2023, que trata da regulamentação da produção, venda, controle e publicidade de cigarros eletrônicos no Brasil.
Os dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos ou vapes, têm gerado debates sobre sua segurança e impactos na saúde pública. A discussão em torno da regulamentação desses produtos segue em pauta, aguardando decisões que possam orientar seu uso no país.
Projeto de Lei sobre Regulamentação de Cigarros Eletrônicos
A votação do texto referente à regulamentação dos cigarros eletrônicos já havia sido discutida na reunião de 11 de junho, quando a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) solicitou o adiamento da discussão, o que foi aprovado simbolicamente pelo colegiado. O tema voltou a ser debatido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), porém a votação foi adiada devido a um requerimento apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
Com essa nova postergação, a expectativa é que a matéria seja incluída na agenda de votação da comissão no dia 20 de agosto. Posteriormente, o projeto será avaliado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado.
O Projeto de Lei, proposto pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), estabelece uma série de exigências para a comercialização dos cigarros eletrônicos, também conhecidos como vapes ou dispositivos eletrônicos para fumar. Essas exigências incluem a apresentação de laudo de avaliação toxicológica para registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), cadastro na Receita Federal para produtos fabricados, importados ou exportados, e registro no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
A crescente utilização dos cigarros eletrônicos tem ocorrido sem regulamentação adequada. Do ponto de vista da saúde, a falta de controle sanitário sobre os produtos comercializados e a ausência de advertências nas embalagens sobre os riscos do uso são preocupantes.
O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), acatou uma emenda que aumenta de R$ 10 mil para R$ 20 mil a multa para a venda de cigarros eletrônicos a menores de 18 anos. Além disso, o projeto proíbe a adição de vitaminas, cafeína, taurina, substâncias que possam colorir o aerossol, entre outros aditivos considerados inadequados para inalação.
Caso a regulamentação seja aprovada, o consumo de cigarros eletrônicos estará sujeito às mesmas restrições do cigarro convencional, sendo proibido em ambientes fechados. A venda e o fornecimento do produto a menores de 18 anos continuarão proibidos.
No Brasil, a regulação dos cigarros eletrônicos é de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proíbe o produto desde 2009. Em abril, a diretoria colegiada da agência decidiu manter essa proibição, impedindo qualquer forma de importação dos dispositivos, inclusive para uso pessoal.
Os cigarros eletrônicos, também conhecidos como vapes, pods, e-cigarettes, e-ciggies, e-pipes, e-cigars e heat not burn (tabaco aquecido), apesar de proibidos no Brasil, podem ser encontrados em diversos estabelecimentos comerciais, e seu consumo, especialmente entre os jovens, tem aumentado.
Fonte: © TNH1
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