TJPA acolhe revisão criminal e restabelece direitos de ex-policial civil condenado injustamente, resgatando direitos constitucionais e dignidade, após processo legal e reexame de cargo público.
Um novo capítulo na vida de um ex-agente público no Pará, o Tribunal de Justiça do Pará realizou um julgamento recente e concedeu a revisão criminal para um ex-policial civil condenado pelo crime de concussão.
Os direitos do cidadão são fundamentais, e os direitos do ex-policial civil também devem ser respeitados. A decisão do Tribunal de Justiça do Pará foi um passo importante na luta por direitos e dignidade. Além disso, a constituição brasileira estabelece que a revisão criminal deve ser realizada em casos de direitos violados, e isso foi feito nesse caso. A dignidade da pessoa condenada também foi respeitada, pois a revisão criminal foi realizada de forma justa e imparcial. A justiça foi feita, e a dignidade do ex-policial civil foi respeitada.
Revisão Criminal Reconhece Prescrição da Pretensão Punitiva e Restaura Direitos Constitucionais
A decisão da Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias, relatora do caso, anulou a sentença anterior que extinguia apenas a pretensão executória, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva como um marco jurídico que possibilita a correção de falhas processuais graves em casos que afetam direitos constitucionais e a dignidade dos envolvidos. A defesa, patrocinada pelo advogado criminalista Izaias Corrêa Barboza Junior, celebrou a revisão criminal como um importante precedente que assegura a proteção dos direitos dos cidadãos, especialmente em casos que envolvem a perda de funções públicas.
Falha Processual Comprometeu o Direito de Defesa do Acusado
O processo iniciado na Vara Criminal da Comarca de Redenção resultou na condenação do ex-policial civil a seis anos e seis meses de reclusão em regime fechado, além da perda do cargo público. No entanto, a defesa argumentou que o devido processo legal foi violado, uma vez que o réu não foi devidamente intimado para apresentação de recurso de apelação. Essa falha processual, segundo o advogado, comprometeu o direito de defesa do acusado, constituindo uma nulidade absoluta.
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TJPA Reconhece Prescrição Punitiva e Anula Efeitos da Condenação
No julgamento do pedido de revisão, o TJPA reconheceu que a prescrição punitiva deveria prevalecer sobre a executória, extinguindo, assim, todos os efeitos penais e extrapenais da condenação. A decisão foi acolhida por unanimidade pelos desembargadores da Seção de Direito Penal, assegurando que os efeitos da perda do cargo fossem também anulados, possibilitando ao réu buscar sua reintegração ao serviço público.
Decisão do TJPA é Vista como Exemplo de Proteção a Direitos Constitucionais
A decisão do TJPA é vista como um exemplo de proteção aos direitos constitucionais e processuais, assegurando que nulidades processuais graves sejam corrigidas, especialmente em casos que envolvem a perda de funções públicas. Com a extinção dos efeitos penais e extrapenais da condenação, abre-se a possibilidade de que o ex-policial civil seja reintegrado ao serviço público, restabelecendo-se sua dignidade e respeito profissional.
Advogado Comenta a Decisão
Nossa equipe entrou em contato com o advogado Izaias Junior, que comentou: ‘A decisão do TJPA restabeleceu o princípio do devido processo legal, que foi sonegado pelo juiz de primeira instância. O acusado era policial civil e, por causa dessa injustiça, perdeu o cargo público. Com a procedência da revisão criminal, a sua dignidade foi restaurada. Agora, vamos buscar a sua reintegração ao serviço público.’
Fonte: © Direto News
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