Tribunal Superior do Trabalho formou maioria para declarar insuficiência de recursos como critério de concessão de assistência judiciária gratuita, reforma trabalhista e incidente de recurso repetitivo.
O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, formou maioria nesta segunda-feira (14/10) para considerar que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. Essa decisão é um passo importante para garantir que todos tenham acesso à Justiça, independentemente de sua situação financeira.
No entanto, diante dos vários posicionamentos sobre os desdobramentos desse entendimento, o colegiado decidiu que concluirá o julgamento com a tese vencedora na sessão do Tribunal Pleno do dia 25 de novembro. A gratuidade da Justiça é um benefício fundamental para garantir que todos tenham acesso à Justiça, e essa decisão pode ter um impacto significativo na forma como a Justiça gratuita é concedida no futuro. O caso foi afetado ao Pleno como recurso repetitivo (IRR 21), e a decisão final será aguardada com atenção por todos os interessados no tema da Justiça gratuita. Acesso à Justiça é um direito fundamental, e essa decisão pode ajudar a garantir que todos tenham acesso a ele.
Justiça gratuita: um direito fundamental
A Justiça gratuita é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, que assegura o acesso à Justiça a todos os cidadãos, independentemente de sua condição econômica. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe mudanças significativas nos critérios de concessão da gratuidade de Justiça, gerando debates e discussões sobre a interpretação desses critérios.
O incidente de recurso repetitivo, que está sendo julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), diz respeito à aplicação desses critérios e à comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas do processo. Antes da reforma, a simples declaração de insuficiência financeira era suficiente para deferir o benefício, com base no princípio do acesso à Justiça. No entanto, a partir da exigência da comprovação, o dispositivo começou a ser interpretado de diferentes maneiras.
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Dois entendimentos sobre a comprovação da insuficiência de recursos
Duas correntes de votação foram abertas no julgamento do TST. Uma delas rejeita a concessão da Justiça gratuita apenas com a declaração judicial de pobreza quando superado o limite de renda imposto pela lei. Segundo essa vertente, são as circunstâncias judiciais que podem fornecer provas da condição financeira do trabalhador, mas não a mera declaração. O ministro Breno Medeiros, relator do processo, citou como exemplo a ausência de nova anotação de contrato de trabalho, que gera uma presunção de miserabilidade, ou a declaração do Imposto de Renda.
No entanto, prevalece no julgamento a segunda corrente, a partir da divergência aberta pelos ministros Dezena da Silva e Alberto Balazeiro. Segundo essa vertente, basta a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo para a parte ter direito à gratuidade de Justiça. Assim, o indeferimento do benefício depende de evidência robusta em sentido contrário. O ministro Balazeiro afirmou que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária.
O direito de acesso à Justiça
A discussão sobre a comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas do processo é fundamental para garantir o acesso à Justiça a todos os cidadãos. A Justiça gratuita é um direito fundamental que assegura que todos tenham acesso ao Poder Judiciário, independentemente de sua condição econômica. A reforma trabalhista trouxe mudanças significativas nos critérios de concessão da gratuidade de Justiça, e é importante que esses critérios sejam interpretados de maneira a garantir o acesso à Justiça a todos os cidadãos.
O entendimento que prevaleceu no julgamento do TST é que basta a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo para a parte ter direito à gratuidade de Justiça. Isso é fundamental para garantir que todos tenham acesso à Justiça, independentemente de sua condição econômica. A Justiça gratuita é um direito fundamental que deve ser garantido a todos os cidadãos.
Fonte: © Direto News
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