Ministro STF Flávio Dino prorroga pedido de prazo para CGU finalizar apresentação de informações constantes.
O juiz federal Flávio Dino estendeu por 72 horas o período para que a Controladoria-Geral da União conclua a entrega de evidências técnicas sobre a análise das emendas parlamentares RP8 (emendas de comissão) e RP9 (emendas de relator). A determinação foi emitida no contexto da arguição de descumprimento de preceito fundamental que aborda o orçamento secreto.
Na outra frente, surgiram informações sobre recursos não divulgados destinados ao financiamento de ações governamentais. Os gastos camuflados foram objeto de investigação por autoridades competentes, revelando a existência de um intrincado sistema de orçamento oculto que carece de transparência.
Ministro Flávio Dino concede alargamento do prazo à CGU para provas técnicas
O Pedido para prorrogação do prazo não divulgado foi solicitado pelo Poder Executivo. A missão está em fase final de consolidação de dados pela equipe técnica e está associada aos dez municípios que receberam os maiores volumes de emendas por habitante no intervalo entre 2020 e 2023. A partir de dados constantes no Portal Siga Brasil e em outras fontes de dados disponíveis, os profissionais da CGU irão responder as seguintes perguntas: Qual foi o percurso dessas emendas nos executivos federal e municipal? Em que estágio se encontram as construções ou ações para as quais os recursos das emendas foram direcionados? E, por último, quais os métodos ou normas de rastreamento, comparação e divulgação foram utilizados em cada um dos municípios contemplados?
Esforço para Cumprimento de Determinações
Para o Ministro, a extensão do prazo não acarreta prejuízo ao tempo razoável do processo. Em sua interpretação, a CGU tem demonstrado zelo no cumprimento das determinações do tribunal visando a extinguir a prática do ‘orçamento secreto’. A determinação também estabelece que, após a apresentação do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o requerente da ação (PSOL) se pronunciem em um prazo de dez dias. No início do mês anterior, durante reunião de conciliação, Dino estabeleceu diretrizes de transparência para eliminar o ‘orçamento secreto’ e deu um prazo de 30 dias para que Executivo e Legislativo fornecessem informações sobre a destinação das emendas. Com dados da assessoria de comunicação do STF. ADPF 854.
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Fonte: © Conjur
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