Tribunal Regional Federal da 4.ª Região manteve decisão da Força-Tarefa de Curitiba, órgão de controle da Advocacia-Geral da União, sobre Tomada de Contas Especial.
Em uma decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, manteve a anulação da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia condenado o ex-procurador Deltan Dallagnol a devolver gastos da Operação Lava Jato com diárias e passagens. Essa decisão é um marco importante para a Lava Jato, que tem sido alvo de críticas e questionamentos sobre a gestão de recursos.
A Corte de Contas havia considerado que os gastos excederam o razoável e que a Lava Jato criou uma “indústria de pagamento de diárias e passagens a certos procuradores escolhidos a dedo”. No entanto, o TRF4 não concordou com essa avaliação e manteve a anulação da decisão. A decisão é um golpe para a transparência e a responsabilidade na gestão de recursos públicos. Além disso, a Lava Jato continua a ser um tema polêmico e controverso no Brasil.
Decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
O Tribunal de Contas da União (TCU) havia exigido a restituição de R$ 2,8 milhões, mas a 12.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) confirmou a sentença de primeira instância que beneficiou o ex-procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Força-Tarefa da Lava Jato em Curitiba. Além de Deltan, também foram condenados o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o ex-procurador de Justiça do Paraná João Vicente Beraldo Romão.
A juíza federal Ana Beatriz Palumbo, convocada para atuar no TRF4, justificou em seu voto que ‘não é atribuição do órgão de controle se imiscuir no âmbito de discricionariedade administrativa’. Ela argumentou que ‘todo o procedimento de tomada de contas parece se basear na emissão de juízo de valor subjetivo acerca da opção de gestão adotada na hipótese, ausentes indícios concretos de irregularidade na destinação da verba, ou mesmo da responsabilidade do apelado frente ao ordenamento daquelas despesas’.
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A decisão foi unânime e analisou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que tentava restabelecer a condenação imposta pelo TCU. A defesa de Deltan Dallagnol, representada pelo advogado Arthur Guedes, comemorou a decisão do TRF4, afirmando que ela reconhece que o ex-procurador não pode responder pelas despesas da Lava Jato.
Reconhecimento da ilegitimidade da citação
‘Muito satisfeito com a decisão do tribunal. Reconheceu que não estamos querendo impedir a atuação do TCU, mas apenas o reconhecimento judicial de que, neste caso, a citação do Sr Deltan se mostrou ilegal por sua ilegitimidade, visto que ele jamais foi ordenador de despesas, e diante da inexistência de débito maduro para ensejar a instauração de uma tomada de contas especial’, disse a defesa. A decisão do TRF4 é um importante passo na defesa de Deltan Dallagnol e pode ter implicações significativas para a Operação Lava Jato e a atuação do TCU.
Fonte: © Direto News
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