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O TJ-PR revogou liminar de medidas cautelares em casos de desastres ambientais e organização criminoso, sem conceder habeas corpus.
Via @jornaloglobo | O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-SP) revogou em caráter liminar as medidas cautelares impostas contra o advogado Claudio Dalledone, condenado a 11 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Dalledone, que defendeu figuras como o ex-vereador Dr.
Advogado renomado, Claudio Dalledone teve as medidas cautelares revogadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná. O causídico foi condenado a 11 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas agora tem a chance de reverter sua situação perante a justiça.
Advogado em destaque em caso de organização criminosa
No caso envolvendo o advogado que teria prestado serviços a uma organização criminosa acusada de se apropriar de indenizações pagas pela Petrobras a pescadores em decorrência de desastres ambientais, as investigações continuam a todo vapor. O juízo de primeira instância permitiu que o advogado recorresse em liberdade, porém estabeleceu medidas cautelares rigorosas, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de sair da comarca, frequentar locais como bares, boates e casas de jogos, além de ingerir bebidas alcoólicas ou portar armas.
O advogado, representado por Dalledone, não se conformou com tais restrições e decidiu ingressar com um habeas corpus para suspender as cautelares impostas. O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou o pedido, com o desembargador substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa destacando a suposta ilegalidade da sentença. Segundo o magistrado, as medidas cautelares, como o uso da tornozeleira eletrônica, não poderiam ser impostas sem a devida provocação do Ministério Público ou da Autoridade Policial, sob risco de violar o princípio do devido processo legal.
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Benjamim Acácio de Moura e Costa ressaltou ainda que o advogado em questão respondeu a todo o processo em liberdade, sem demonstrar intenção de fuga, o que, para ele, enfraquece a necessidade das medidas cautelares. O desembargador alertou para o perigo de utilizar tais medidas como antecipação da pena, o que poderia comprometer o princípio da presunção de inocência.
O advogado nega veementemente as acusações, afirmando que apenas exerceu sua função de defender seus clientes, mesmo que isso tenha ocorrido uma década após os fatos investigados envolvendo os pescadores vítimas do esquema criminoso. A batalha jurídica continua, com o advogado buscando provar sua inocência perante a justiça.
Advogado e as medidas cautelares no caso de organização criminosa
A saga do advogado envolvido com uma organização criminosa acusada de desviar indenizações da Petrobras destinadas a pescadores afetados por desastres ambientais no litoral do estado nos anos 2000 ganha novos capítulos. Após o juízo de primeira instância permitir que o advogado recorresse em liberdade, porém com medidas cautelares restritivas, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de sair da comarca, o advogado decidiu agir.
Representado por Dalledone, o advogado ingressou com um habeas corpus para suspender as cautelares impostas. O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou o pedido, com o desembargador substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa apontando possíveis irregularidades na sentença. Para o magistrado, a imposição de medidas cautelares, como a tornozeleira eletrônica, sem a devida provocação das autoridades competentes, viola o princípio do devido processo legal.
Além disso, Benjamim Acácio de Moura e Costa destacou que o advogado em questão não apresentou riscos de fuga e respondeu a todo o processo em liberdade. Ele alertou para o perigo de utilizar as medidas cautelares como antecipação da pena, o que poderia comprometer a presunção de inocência do acusado.
O advogado, por sua vez, refuta as acusações, alegando que estava apenas cumprindo seu papel de defensor de seus clientes, mesmo que isso tenha ocorrido muito tempo após os eventos envolvendo os pescadores afetados pelo esquema criminoso. A batalha legal continua, com o advogado lutando para provar sua inocência diante das acusações que pesam sobre ele.
Fonte: © Direto News
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