A Autoridade Nacional de Proteção de Dados determinou que a plataforma desative o feed sem cadastro, reforça verificação de idade e adote medidas para evitar tratamento-irregular de dados-pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, sob fiscalização do órgão-ligado.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acaba de abrir um inquérito para investigar o tratamento irregular de dados de jovens brasileiros pelo TikTok. A medida foi anunciada na última segunda-feira (4), revelando preocupações com a segurança de crianças e adolescentes na plataforma.
A ANPD determinou às redes sociais que cumpram com alguns requisitos para proteger os dados de jovens no Brasil. De acordo com a agência reguladora, a plataforma deve garantir a segurança dos dados pessoais e evitar a exposição desses dados para terceiros. Atribulada aos interesses do público, proteger esses dados é fundamental na proteção da rede social, para que todos possam utilizar a plataforma com aplicativo de forma segura.
Investigação da ANPD: indícios de violações à LGPD no TikTok
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) identificou indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na plataforma TikTok, afetando especialmente a proteção de menores de idade. Essa investigação deve ser feita em conjunto com órgão-ligado para assegurar a veracidade dos fatos.
O tiktok foi questionado a respeito das acusações e aguarda o retorno. Uma coletiva de imprensa está prevista para a próxima segunda-feira à tarde, com detalhes sobre o processo. Foram constatados, ainda, indícios de tratamento-irregular de dados que podem configurar descumprimento do artigo 14 da LGPD, referente à proteção de dados de crianças e adolescentes.
A equipe técnica da ANPD identificou que a plataforma permite que qualquer pessoa visualize o feed do TikTok sem cadastro, embora não possa interagir com os conteúdos publicados. Esse comportamento deve ser modificado em até 10 dias. Além disso, a ANPD determinou que o TikTok deve apresentar um plano, em até 20 dias, para aprimorar seus mecanismos de verificação de idade e garantir o tratamento adequado dos dados pessoais de seus usuários.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) exige que o tratamento de dados de crianças seja realizado com o consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal e que os responsáveis pelo tratamento mantenham informações públicas sobre os tipos de dados coletados, sua utilização e os procedimentos para que os titulares possam exercer seus direitos conforme o artigo 18 da LGPD.
A investigação da ANPD visa apurar possíveis práticas do TikTok, incluindo: a coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes sem verificação de idade e sem cadastro na plataforma; a fragilidade das tecnologias de verificação de idade para menores que acessam a rede social; e o uso desses dados para personalização de conteúdo no feed de usuários sem cadastro.
A ANPD vai coletar os dados necessários para a investigação, que incluem: dados de uso, dados de dispositivo, dados de localização, dados de interação e outros. A Autoridade também vai verificar se o tiktok está cumprindo com as normas vigentes, como a LGPD.
A LGPD é uma lei federal que regula a coleta, o tratamento e a transferência de dados pessoais no Brasil. Ela estabelece normas para proteção dos dados pessoais, incluindo a obrigação de informar os titulares sobre a coleta e o tratamento de seus dados, e de garantir a segurança e a confidencialidade desses dados.
A lei também determina que os responsáveis pelo tratamento de dados, como o TikTok, mantenham registros de todos os atos de tratamento de dados, incluindo a identificação dos titulares dos dados e a descrição dos dados tratados, para serem disponibilizados à ANPD e às autoridades competentes.
A ANPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável por aplicar a LGPD e proteger os dados pessoais dos brasileiros. A Autoridade tem poderes para investigar e fiscalizar os responsáveis pelo tratamento de dados, e pode aplicar sanções e penalidades para os que não cumprirem com as normas da LGPD.
A investigação da ANPD visa garantir que o TikTok esteja cumprindo com as normas da LGPD e protegendo os dados pessoais de seus usuários, especialmente os menores de idade. A Autoridade vai trabalhar para garantir que a plataforma esteja em conformidade com as leis e regulamentos brasileiros.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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