Autoridade Nacional ordenou ação administrativa, desativando recurso “feed sem cadastro” em rede social e implementando controle de idade para evitar práticas inadequadas de tratamento de dados em ambiente digital em nome do princípio do melhor interesse.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) firmou acordo com o TikTok, uma das principais plataformas de compartilhamento de vídeos no mundo, para promover a proteção de dados dos usuários. Neste contexto, a medida é especialmente relevante para crianças e adolescentes, cujos dados pessoais são mais sensíveis.
A ANPD definiu um prazo para a implementação das medidas de regularização, garantindo que as práticas de tratamento de dados sejam adequadas aos requisitos de proteção de dados. O TikTok deve adotar medidas para garantir a segurança e a privacidade dos dados de seus usuários, especialmente aqueles mais vulneráveis, como crianças e adolescentes. A ANPD mantém uma vigilância constante para garantir o cumprimento das normas de proteção de dados.
Fiscalização da ANPD sobre práticas de tratamento de dados do TikTok
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ANPD, descreveu as providências necessárias para que a empresa TikTok se adeque às exigências legais, incluindo a implementação de mecanismos de verificação de idade mais eficazes para proteger crianças e adolescentes. A entidade instaurou um processo administrativo sancionador para investigar possíveis infrações da plataforma.
A análise técnica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados identificou sinais de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, pela plataforma, especialmente no que diz respeito ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes. Entre as irregularidades constatadas, destaca-se a fragilidade dos mecanismos de verificação de idade, o que pode violar o art. 14 da LGPD.
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Segundo o advogado especialista em LGPD Alexandre Atheniense, um dos principais desafios enfrentados pelas plataformas digitais é implementar mecanismos de verificação de idade realmente eficazes, com confiabilidade suficiente para impedir o acesso de crianças a conteúdos inadequados. Atheniense questiona a falta de plano de contingência, considerando o capital e recursos disponíveis para plataformas de grande porte como o TikTok.
A ANPD abriu processo sancionador e emitiu determinações para que TikTok trate regularmente dados de crianças e adolescentes.
Detalhes das determinações
Para corrigir essas questões, a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD determinou que o TikTok adote as seguintes ações:
1. Desativar, em até 10 dias úteis, o recurso ‘feed sem cadastro’ no Brasil, garantindo que menores não acessem a plataforma sem cadastro prévio e verificação de idade.
2. Apresentar, em 20 dias úteis, plano de conformidade que reforce mecanismos de verificação de idade e aprimore protocolos para excluir contas de crianças e implementar mecanismos de assistência e representação para adolescentes, de modo que o cadastro seja realizado com o apoio de pais ou responsáveis.
Alexandre Atheniense sugere que métodos como verificação por documentos, o uso de inteligência artificial para identificar perfis de menores e cruzamento de dados com outras plataformas podem ser alternativas viáveis para aprimorar o controle de idade. Questionários específicos para identificar a faixa etária e o oferecimento de opções de controle parental também são citados como formas de proporcionar uma experiência digital mais segura para crianças e adolescentes.
Já o processo sancionador examinará as práticas do TikTok, com foco em:
* A coleta de dados de crianças e adolescentes;
* A implementação de mecanismos de verificação de idade;
* A exclusão de contas de crianças;
* A assistência e representação para adolescentes.
Fonte: © Migalhas
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