O STJ aprovou a resolução 3/25, que regulamenta a realização de julgamentos eletrônicos e processos jurisdicionais.
A resolução 3/25 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está em vigor, com prazo de implementação até 17 de fevereiro, e permitirá que os tribunais brasileiros utilizem sessões de julgamento em formato virtual assíncrono. Com isso, os julgamentos podem ocorrer em ambiente eletrônico, o que deve agilizar o andamento dos processos. É um passo importante para modernizar os procedimentos do tribunal ao longo do tempo.
A medida foi motivada pela necessidade de adaptar os procedimentos do STJ às normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre julgamentos eletrônicos, conforme estabelecido pela resolução CNJ 591/24. A partir de agora, todos os processos, seja jurisdicionais ou administrativos, poderão ser submetidos a julgamento eletrônico, a critério do relator, ressalvado o limite de classes do art. Com a implantação da resolução, o STJ pretende garantir maior eficiência e celeridade no julgamento dos casos, facilitando a vida do público e dos advogados que precisam participar das sessões. O plenário do tribunal poderá funcionar de forma virtual em casos específicos, permitindo que os juízes participem por meio de plataforma virtual e que os processos sejam julgados de forma remota. Isso permitirá um maior agilismo nos julgamentos.
Tribunal Virtual: Comprometendo o Poder Judiciário
O STJ, em conformidade com o artigo 184-A do Regimento Interno, estabelece que todas as ações penais procedentes da Corte Especial, em casos específicos, devem ser julgadas em sessões presenciais. Contudo, outras ações decorrentes de ações penais podem ser julgadas no plenário virtual, abrangendo recursos especiais, agravo, habeas corpus, recurso em habeas corpus, conflito de competência e mandado de segurança, mediante sessões virtuais.
Tribunal: Sessões Públicas e Transparência
A modalidade de sessões eletrônicas será realizada de forma pública e acessível em tempo real pelo site do STJ, com exceção de casos em sigilo. Os ministros terão um prazo de sete dias corridos para registrar seus votos após o início de cada sessão. Além disso, a publicação de ementa, relatório e voto no início das sessões garantirá transparência e acesso às informações por parte dos interessados, fortalecendo o tribunal em seu papel de instituição pública.
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Tribunal: Sustentações Orais e Advocacia
A nova regra também permite que os advogados encaminhem as sustentações orais por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes do início do julgamento eletrônico. No entanto, a OAB tenta reverter essa regra, argumentando que a sustentação oral sincrônica garante a plena atuação da advocacia. Esse movimento busca influenciar a sessão eletrônica e garantir que a advocacia tenha sua plenitude no processo.
Tribunal: Desafios e Transparência
A plenário virtual do STJ enfrenta desafios em sua implementação. A sustentação oral assíncrona, por exemplo, é objeto de críticas. Além disso, a transparência na sessão eletrônica é fundamental, garantindo que as informações sejam acessíveis a todos os interessados. O tribunal deve equilibrar a eficiência com a transparência, garantindo que a justiça seja dispensada de forma acessível e justa.
Fonte: © Direto News
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