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3ª Seção do STJ, especializada em Direito Penal, firma entendimento para unificar jurisprudência e missão constitucional.
Via @stjnoticias | A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal, aprovou mais uma súmula. As súmulas são essenciais para a orientação da comunidade jurídica, pois representam o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal.
As súmulas são importantes ferramentas que refletem o resumo de entendimentos firmados em decisões anteriores. Elas têm o propósito de guiar a comunidade jurídica, oferecendo um enunciado claro e objetivo sobre a jurisprudência do tribunal, facilitando a compreensão e aplicação do direito.
Súmula 669 – Fornecimento de Bebida Alcoólica a Menores: Crime Configurado
O resumo de entendimentos firmados nos julgamentos do tribunal, conhecido como súmula, desempenha um papel crucial no universo jurídico. A Súmula 669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um exemplo disso, especialmente ao abordar a questão do fornecimento de bebida alcoólica a crianças e adolescentes.
Este enunciado, inserido na área de direito penal, estabelece que a prática de fornecer bebida alcoólica a menores de idade, após a promulgação da Lei 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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As súmulas, como a Súmula 669, representam o entendimento consolidado do STJ e têm o propósito de orientar a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo tribunal. A missão constitucional do STJ é unificar a interpretação das leis federais, garantindo assim a coerência e a estabilidade nas decisões judiciais.
Ao acessar a página Súmulas Anotadas, é possível não apenas visualizar os enunciados, mas também encontrar trechos dos julgamentos que embasaram tais resumos, juntamente com outros precedentes relacionados ao tema, disponibilizados por meio de links úteis.
Essa ferramenta desenvolvida pela Secretaria de Jurisprudência do STJ facilita significativamente o trabalho daqueles que buscam informações essenciais para a interpretação e aplicação das súmulas. A pesquisa pode ser realizada por ramo do direito, pelo número específico da súmula ou através da ferramenta de busca livre, proporcionando uma experiência eficiente e direcionada aos interessados.
Portanto, a divulgação da Súmula 669, com seu enunciado claro e preciso, reforça a importância da atualização constante do entendimento jurídico, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e coesa.
Fonte: © Direto News
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