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Ministro Luiz Fux pede destaque e colegiado vai reiniciar julgado com competência exclusiva nas dependências do STF.
Uma solicitação de destaque feita pelo magistrado Luiz Fux quando a Sessão virtual do Supremo Tribunal Federal já contava com maioria formada resultará no colegiado reiniciar fisicamente o julgamento sobre a competência exclusiva para ordenar buscas em locais no Congresso Nacional.
Essa decisão de retomar o julgamento presencialmente pode indicar que um veredito final está próximo de ser alcançado, trazendo mais clareza sobre a competência em questão. O julgamento promete ser crucial para definir futuras diretrizes legais relacionadas a essa temática específica.
Julgamento do Recurso que Ataca Decisão de 2017
Em 2017, houve um julgamento que invalidou buscas realizadas no gabinete da então deputada Simone Morgado. A posição predominante, até aquele momento, foi baseada no voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que concluiu que a competência para determinar tais medidas nas dependências do Congresso é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, mesmo que o alvo não seja um parlamentar. O recurso em questão ataca uma decisão de 2017 que invalidou buscas feitas em diversos locais da Câmara e no apartamento funcional de uma deputada.
Sessão de Destaque com Ministros de Destaque
Até o momento do destaque, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli formavam a maioria. O caso em análise trata de uma operação de busca e apreensão realizada em 2017 no gabinete da então deputada federal Simone Morgado, em seu apartamento funcional e na Comissão de Finanças da Câmara, da qual ela fazia parte. A ordem foi emitida pela primeira instância da Justiça Federal do Pará, tendo como alvo uma assessora de Morgado.
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Decisão do Relator e a Competência do STF
Naquele ano, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, considerou as buscas ilegais e invalidou todas as provas obtidas nos três locais. Para o magistrado, a decisão que autorizou tais medidas violou a competência do STF, que é o foro especial dos membros do Congresso. Ele afirmou que as provas foram obtidas com desrespeito às prerrogativas parlamentares, à cláusula de reserva de jurisdição e ao princípio do juiz natural.
Recurso e a Reinicialização do Julgamento
No novo julgamento, Alexandre votou a favor de manter sua decisão de 2017. Até o momento, foi acompanhado por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O ministro ressaltou a importância de respeitar o princípio do juízo natural e do devido processo legal, afirmando que a autoridade competente para autorizar o acesso ao Congresso é o STF. Ele destacou que a ordem deve ser emitida contra aquele que tem a responsabilidade legal pela casa legislativa e pela gestão de seus documentos e utensílios.
Fonte: © Conjur
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