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Na pauta: julgamentos sobre retroatividade do ANPP e quebra de sigilo telemático em investigações.
Nos dias 7 e 8, o STF conduzirá sessões de julgamento de forma presencial. Veja os processos que serão analisados pelo Tribunal. Na quarta-feira, 7, o Supremo decidirá sobre embargos de declaração apresentados pelo jornal Diário de Pernambuco S.A.
As sessões do STF são momentos cruciais para a justiça no país. O Tribunal Federal tem a responsabilidade de analisar e decidir sobre questões de extrema importância para a sociedade brasileira. É fundamental acompanhar de perto o trabalho do Supremo para entender como as decisões impactam a vida de todos os cidadãos.
STF analisará embargos em caso de responsabilidade de imprensa e transfusão de sangue a testemunhas de Jeová no SUS
O jornal solicita esclarecimentos sobre a tese que definiu situações excepcionais em que empresas de comunicação podem ser responsabilizadas por publicar entrevistas que atribuam falsamente a prática de crime a alguém (RE 1.075.412). O Supremo Tribunal Federal fixou a tese da responsabilidade da imprensa por declarações de entrevistados. Outro caso em pauta é a discussão sobre a competência dos Tribunais de Contas Estaduais para julgar as prestações de contas dos prefeitos.
Na ADPF 982, a Atricon argumenta que decisões judiciais têm impedido que os julgamentos das contas de gestão realizados pelos TCEs tenham efeitos eleitorais e de aplicação de multas e reparação ao erário. Além disso, está prevista a retomada do julgamento do HC 185.913, com voto-vista do ministro André Mendonça, que aborda a retroatividade do ANPP – acordo de não persecução penal. O relator, ministro Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e Cristiano Zanin votaram a favor da retroatividade para todos os casos sem trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto o ministro Alexandre de Moraes divergiu.
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O último item da pauta é o RE 1.301.250, que trata dos limites da decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos em investigações penais envolvendo pessoas indeterminadas. Com repercussão geral reconhecida, o Google questiona a decisão do STJ que autorizou a quebra de sigilo de dados de pessoas que pesquisaram sobre a vereadora Marielle Franco antes de seu assassinato em 2018. Em 2023, a então relatora, ministra Rosa Weber, votou contra a entrega dos dados.
Na quinta-feira, dia 8, a pauta será dedicada à apresentação do relatório e à realização de sustentações orais em ações que discutem transfusão de sangue e religião. No RE 1.212.272, o STF deve decidir se testemunhas de Jeová podem recusar transfusões de sangue no SUS. Já no RE 979.742, a Corte analisa se a União deve custear procedimentos alternativos à transfusão no sistema público de saúde.
Para a mesma sessão está prevista a análise da ADIn 7.416, na qual a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações questiona lei do Mato Grosso do Sul que exige a especificação, nas faturas de internet, da quantia diária de velocidade de recebimento e envio de dados. Outro julgamento pautado é o da ADIn 5.254, que discute se o Ministério Público de Contas do Pará possui autonomia administrativa e financeira.
Fonte: © Migalhas
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