Sessão de sustentações orais e oitiva de amici curiae sobre medida de segurança e direitos fundamentais, com foco em saúde mental e atenção psicossocial em centros de atenção.
Nesta quinta-feira, 10, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de quatro ações que questionam a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A medida visa promover a desinstitucionalização dos pacientes e garantir um tratamento mais humanizado. Entre as medidas previstas estão o fechamento dos manicômios judiciários e a transferência de internos para atendimento nos Caps – centros de atenção psicossocial do SUS.
Essa política é um passo importante para a reforma do sistema de saúde mental no Brasil, que por muito tempo foi marcado pela institucionalização em hospitais psiquiátricos e estabelecimentos que mais pareciam prisões do que locais de tratamento. A humanização do tratamento é fundamental para a recuperação dos pacientes. Com a transferência para os Caps, os pacientes terão acesso a um atendimento mais personalizado e humanizado, longe dos manicômios que por tanto tempo foram sinônimo de sofrimento e abandono. Além disso, a medida também visa fortalecer as instituições psiquiátricas que oferecem tratamento ambulatorial e comunitário.
O Debate sobre a Resolução do CNJ e o Manicômio
A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi marcada pela discussão sobre a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instituiu uma política antimanicomial. A sessão foi destinada à leitura do relatório, oitiva das partes e dos amici curiae, e a discussão de mérito será realizada em outra oportunidade, para que os ministros tenham mais tempo para refletir após as sustentações apresentadas.
O partido Podemos, a Associação Brasileira de Psiquiatria, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e o partido União Brasil ajuizaram ações contra a resolução do CNJ, alegando que ela extrapolou atribuições e alterou a aplicação de normas do Código Penal (CP). Eles argumentam que a resolução privaria as pessoas que precisam ser internadas em estabelecimentos médicos psiquiátricos do direito de restaurar a saúde mental.
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Além disso, os autores das ações apresentam nota de entidades médicas afirmando que a norma possibilitaria a soltura de pessoas sem condições de conviver em sociedade, violando o direito à segurança pública, à proteção da família, da criança e do adolescente. Eles também argumentam que o fim dos estabelecimentos manicomiais atingiria direitos fundamentais das pessoas presas e submetidas a medidas de segurança, contrariando os parâmetros estabelecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A Inconstitucionalidade da Resolução do CNJ
A advogada Ana Paula Trento, representante do partido Podemos, argumentou que a política antimanicomial deve estar em conformidade com direitos fundamentais, especialmente daqueles que sofrem de transtornos mentais ou deficiência psicossocial. Ela alertou para os riscos de desassistência aos pacientes, ressaltando que muitos dos internados, por incapacidade de compreender o caráter ilícito de seus atos, acabam cometendo crimes.
Segundo a causídica, se a resolução do CNJ for mantida, essas pessoas poderão cometer novos crimes. Além disso, as famílias dos internados não têm condições de acolher adequadamente aqueles que já cometeram crimes, e em certos casos, o tratamento exige internação e isolamento, sob risco de comprometer a segurança de outros usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
A advogada também destacou que a resolução carece de mecanismos de transição e reinserção familiar para esses indivíduos, que, em muitas situações, são temidos pelos próprios parentes. Além disso, defendeu que a resolução não tem força normativa para revogar o CP e que não deve interferir na aplicação de medidas de segurança.
A Importância da Saúde Mental e da Atenção Psicossocial
A discussão sobre a resolução do CNJ e o Manicômio destaca a importância da saúde mental e da atenção psicossocial. É fundamental que as instituições psiquiátricas e os centros de atenção psicossocial sejam capazes de oferecer tratamento e apoio adequados às pessoas que precisam de ajuda.
No entanto, é importante lembrar que a resolução do CNJ visa promover a desinstitucionalização e a reinserção social das pessoas com transtornos mentais, o que pode ser um passo importante para a promoção da saúde mental e da atenção psicossocial. É fundamental que as autoridades competentes trabalhem juntas para garantir que as pessoas que precisam de ajuda recebam o tratamento e o apoio adequados, sem comprometer a segurança pública e a proteção da família, da criança e do adolescente.
Fonte: © Migalhas
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