Sorteio de prêmios requer autorização do Ministério da Fazenda, seguindo exigências. Ação proibida no país.
Rifas de carros, motos e dinheiro. Todas essas práticas são proibidas no Brasil, de acordo com o Ministério da Fazenda. Na última terça-feira (20), o influenciador Nelio Dgrazi, de Belo Horizonte, teve sua residência alvo de um mandado de busca e apreensão por suspeita de realizar rifas de veículos e valores em dinheiro.
As rifas são consideradas ilegais no país, mas os sorteios continuam sendo uma opção legal para quem deseja concorrer a prêmios. É importante estar atento às leis para evitar problemas futuros. Além disso, é fundamental respeitar as normas estabelecidas para garantir a segurança e transparência nos sorteios.
Rifas: Mandados de Busca e Apreensão e Participação da Polícia Civil
Outros cinco mandados de busca e apreensão foram executados, em Rio Branco do Sul (PR), Itapema (SC) e Balneário Camboriú (SC). Em Belo Horizonte, a Polícia Civil de Minas Gerais esteve presente na operação. A Justiça também determinou o bloqueio de cerca de R$ 25 milhões na conta dos investigados, quantia arrecadada por meio de rifas em 2023, e o confisco de sete carros de luxo registrados em seus nomes.
Sorteios: Regras e Autorizações do Ministério da Fazenda
Veja, a seguir, em quais circunstâncias e quais entidades têm permissão para realizar sorteios de rifas no Brasil. Conforme o Ministério da Fazenda, as rifas são proibidas no país, enquanto a realização de sorteios não é considerada ilegal por si só.
Rifas: Autorização e Regulamentação pelo Ministério da Fazenda
De acordo com o Ministério da Fazenda, as rifas são proibidas no Brasil, e a realização de sorteios não é ilegal. A única forma de sorteio com venda de bilhetes permitida no país é a realizada por entidades beneficentes. A lei que autoriza o sorteio de rifas de entidades beneficentes é a Lei 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto 70.951/1972. A venda de rifas deve ser aprovada pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Sorteios: Regras e Procedimentos para Autorização de Venda de Rifas
A entidade beneficente deve solicitar a autorização de venda de rifas por meio do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), gerenciado pelo Ministério da Fazenda e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O Ministério da Fazenda enfatiza que as organizações sem fins lucrativos precisam apresentar documentação, regulamento do sorteio e pagar uma taxa de autorização. Os sorteios autorizados pelo Ministério da Fazenda devem seguir uma série de regras, como não distribuir prêmios em dinheiro e obedecer aos resultados das Loterias Federais.
Rifas: Sorteios Beneficentes e Regras Específicas
Os sorteios voltados para causas sociais são considerados ‘operações filantrópicas’, com requisitos mais rigorosos. É necessário comprovar a origem dos bens a serem sorteados por doações formalizadas e destinar os recursos arrecadados para as atividades das entidades. Não são permitidos sorteios que visem lucros excessivos ou explorem a prática como fonte de renda. Em todas as modalidades de sorteio, é essencial fornecer informações claras aos participantes, divulgando o regulamento, a data e o local do sorteio, e os contatos dos organizadores.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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