Proposta permite ao Executivo bloquear parte das emendas parlamentares via projeto complementar de ajuste fiscal da Câmara dos Deputados, reduzindo a dívida pública e a linha de crédito.
Com a aprovação do Senado, o texto é agora encaminhado ao Congresso Nacional para discussão na Câmara dos Deputados, onde foi submetido a votação. O projeto de lei complementar (PLP 210/2024) tem como objetivo aprovar o Pacote de Ajuste Fiscal, que visa controlar o déficit público e equilibrar o orçamento.
A aprovação do projeto foi um passo importante para o governo, que busca reduzir o déficit público e gerenciar as despesas. O fiscal é um dos principais responsáveis pela gestão das receitas e despesas do Estado e, nesse contexto, o fiscal desempenha um papel fundamental. O governo busca equilibrar o orçamento e controlar o déficit público, o que é feito através da cobrança de impostos e tributos, que são essenciais para financiar as despesas públicas. O fiscal também é responsável por garantir que as despesas sejam feitas de forma eficiente e transparente.
Fiscalização rigorosa no Brasil
Os parlamentares ainda devem analisar edições importantes e, caso nenhuma seja aprovada, o texto seguirá para sanção presidencial, tendo em vista a necessidade de estreitar o controle fiscal. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), relator da matéria, manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados com uma mudança significativa que permite ao Executivo bloquear as emendas discricionárias, ou seja, que não são de pagamento obrigatório, garantindo a fiscalização rigorosa.
Mudanças nos orçamentos
Inicialmente, a ideia do governo era ampliar o mecanismo para as emendas impositivas, mas os congressistas rechaçaram a ideia, o que diminuirá a potência fiscal da medida em quase 80%. Nas emendas impositivas, se enquadram as individuais e das bancadas estaduais. Essa verba ficará sujeita apenas ao contingenciamento (se houver frustração de receitas que impeça atingir a meta fiscal), reforçando a necessidade de fiscalização fiscal.
Artigos Relacionados
Impacto na despesa pública
A previsão em 2025 é de R$ 39,5 bilhões e, caso o bloqueio fosse aprovado, o governo poderia cortar mais R$ 5,9 bilhões. Agora, com a mudança, o bloqueio ficará restrito às emendas de comissão, que têm previsão de R$ 11,5 bilhões em 2025, e de bancada estadual que não forem impositivas, cujo o valor ainda depende da aprovação da lei orçamentária anual. O limite de bloqueio previsto é de 15%, proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do próprio Poder Executivo, e já era autorizado pela legislação que existia até então, o que resulta em um corte limitado a R$ 1,7 bilhão.
Tributo e cobrança
Essa foi a terceira derrota do Executivo na tentativa de bloquear recursos de congressistas. Nesta quarta-feira, o governo também tentou emplacar a possibilidade de corte em todas as emendas no parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas foi obrigado a recuar para garantir o avanço da proposta na sessão do Congresso desta quarta-feira. O outro revés foi na votação de outro PLP que estabeleceu regras para as emendas parlamentares.
Projeto de lei complementar
Os deputados já haviam reduzido o impacto do PLP ao retirar do texto a possibilidade de que a União limitasse o uso de créditos tributários por parte das grandes empresas caso registrasse déficit primário a partir de 2025 e também ao excluir três dos oito fundos cujo superávit financeiro seria desvinculado para pagar os juros da dívida pública. Com a saída dos fundos da Marinha Mercante, Antidrogas e Aviação Civil, o impacto da medida ficou em menos da metade do projetado pela equipe econômica. Dos R$ 39,3 bilhões que seriam utilizados para diminuir a dívida pública, apenas R$ 18 bilhões serão liberados pelo projeto agora.
Pacote de ajustes fiscal
O governo aceitou ainda, através de um acordo com os deputados, a inclusão no projeto da extinção do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), antigo Dpvat. O Dpvat foi extinto no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Por inciativa do governo Lula, o dispositivo retornou este ano na forma do SPVAT e foi aprovado no Congresso neste ano. Até hoje, contudo, o Executivo não definiu qual seria o valor da cobrança para os proprietários de carros e motos.
Fonte: @ Valor Invest Globo
Comentários sobre este artigo