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ANPD questiona legalidade da nova política de privacidade da Meta. Suspensão imposta no Brasil. Proteção de dados e transparência em destaque.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) enviou uma notificação à Meta – grande empresa de tecnologia responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp – solicitando explicações sobre a recente alteração na política de privacidade, que abrange a utilização de informações pessoais dos usuários para o aprimoramento de tecnologias de inteligência artificial.
A política de dados é um tema de extrema importância nos dias atuais, pois envolve a proteção da privacidade e segurança das informações dos usuários. É essencial que as empresas estejam em conformidade com os termos de uso estabelecidos e garantam a transparência no tratamento dos dados coletados.
Preocupações com a Política de Privacidade em Questão
A notificação levantou dúvidas sobre a legalidade e transparência das práticas da empresa em relação à política de privacidade e pediu a suspensão do modelo atual. A secretaria, diante dos fatos, expressou sua posição a favor dos direitos fundamentais à proteção do consumidor, bem como à privacidade e aos dados pessoais, solicitando a suspensão da alteração na política de privacidade do Facebook e Instagram, conforme decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Detalhes da Mudança na Política de Privacidade
Segundo a Senacon, a Meta informou aos usuários da União Europeia e do Reino Unido que, a partir de 26 de junho de 2024, modificaria sua política de privacidade para utilizar dados pessoais públicos coletados no Facebook e Instagram no treinamento de sua nova tecnologia de inteligência artificial. A Senacon questiona diversos aspectos, incluindo a utilização do legítimo interesse como justificativa para o tratamento de dados, a falta de uma finalidade específica e o emprego de práticas que dificultam o exercício dos direitos dos consumidores.
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Ação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Mais cedo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a Meta suspenda, no Brasil, a vigência da nova política de privacidade da empresa em relação ao uso dos dados pessoais dos brasileiros. Os novos termos de uso permitem que a empresa utilize dados de publicações abertas de usuários, como fotos e textos, para treinar sistemas de inteligência artificial generativa.
Posicionamento da Empresa
Em resposta, a Meta expressou desapontamento com a decisão da autoridade nacional e defendeu que sua abordagem em relação à inteligência artificial está em conformidade com a legislação brasileira. A empresa afirmou que o treinamento de IA não é exclusivo de seus serviços e que é mais transparente do que outros participantes do setor que utilizam conteúdos públicos para treinar seus modelos e produtos. A Meta assegurou que sua abordagem está em conformidade com as leis de privacidade e regulamentações no Brasil e se comprometeu a colaborar com a ANPD para esclarecer quaisquer dúvidas.
Impacto da Decisão
Essa situação representa um retrocesso para a inovação e a competitividade no desenvolvimento de IA, atrasando a chegada dos benefícios da inteligência artificial às pessoas no Brasil. A questão levanta preocupações sobre a proteção dos dados dos consumidores, a privacidade e a transparência nas práticas das empresas em relação ao uso de informações pessoais para treinamento de tecnologias inteligentes. É fundamental garantir a proteção nacional dos dados e a autoridade regulatória para supervisionar e garantir a segurança e privacidade dos consumidores em meio à evolução das novas tecnologias inteligentes.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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