Empresas contestam decisões judiciais por violação da liberdade de expressão
A plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media, empresa do presidente americano Donald Trump, ingressaram com um pedido de liminar na Justiça dos Estados Unidos contra o ministro do STF Alexandre de Moraes, buscando uma decisão provisória que permita às empresas descumprarem as ordens do magistrado brasileiro em território americano. A ação, protocolada na Flórida, tem como objetivo principal a obtenção de uma liminar que garanta às empresas a liberdade de atuar sem restrições impostas pelo ministro brasileiro.
Com o objetivo de obter uma ordem judicial favorável, as empresas apresentaram um pedido de tutela que visa proteger seus interesses e garantir a continuidade de suas atividades nos Estados Unidos. Além disso, a ação também inclui uma medida cautelar que busca evitar que as decisões do ministro Alexandre de Moraes sejam aplicadas em território americano, o que poderia causar prejuízos às empresas. Com a expedição de um mandado, as empresas esperam que a Justiça americana emita uma decisão provisória que lhes permita operar livremente, sem a interferência das decisões do magistrado brasileiro. É fundamental que as empresas obtenham essa liminar para garantir a continuidade de suas atividades e proteger seus interesses.
Introdução ao Caso
A petição apresentada pelas empresas Trump Media e Rumble classifica o caso como uma ‘afronta extraordinária’ aos princípios fundamentais de liberdade de expressão, autoridade soberana e estado de direito. Segundo o documento, o ministro Moraes não apenas ordenou a censura de conteúdos nos Estados Unidos, mas também ameaçou pessoalmente o CEO da Rumble, Chris Pavlovski, com processo criminal por questionar publicamente as determinações do ministro e se recusar a cumpri-las. Isso levou as empresas a pedir uma liminar para que as ordens de Moraes não sejam cumpridas nos EUA, considerando que a decisão provisória de suspensão da plataforma Rumble no Brasil foi tomada após a rede social supostamente descumprir ordens de bloqueio de perfis investigados por disseminação de desinformação e ataques a instituições democráticas.
A medida cautelar tomada por Moraes incluiu a suspensão do funcionamento da plataforma Rumble no Brasil, o que foi justificado pelo ministro como uma resposta ao descumprimento das ordens judiciais, configurando ilicitude. No entanto, as empresas argumentam que a ordem de Moraes não é válida nos Estados Unidos e que a tentativa de notificação por meio de ex-advogados da empresa no Brasil foi rejeitada. Em vez disso, a ordem foi enviada diretamente para o e-mail da Rumble na Flórida, o que, segundo o advogado Martin De Luca, não é uma forma válida de cumprir uma decisão judicial estrangeira nos Estados Unidos. A expectativa é que o pedido de liminar seja avaliado nos próximos dias, e as empresas aguardam a decisão provisória da Justiça americana.
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Análise da Decisão
A decisão de Moraes foi baseada na alegação de que o descumprimento das ordens judiciais configura ilicitude, e que a plataforma Rumble foi usada para expor dados pessoais de policiais federais envolvidos em investigações, incitando a prática criminosa. No entanto, as empresas argumentam que a liberdade de expressão está em jogo e que a decisão de Moraes é uma afronta aos princípios fundamentais de estado de direito e autoridade soberana. A plataforma de vídeos Rumble é um exemplo de como a liberdade de expressão pode ser exercida, e as empresas alegam que a decisão de Moraes é uma tentativa de censurar conteúdos nos Estados Unidos. O mandado de Moraes foi considerado uma ordem judicial que não é válida nos EUA, e as empresas pedem uma liminar para que as ordens de Moraes não sejam cumpridas nos EUA.
A decisão provisória de suspensão da plataforma Rumble no Brasil foi tomada após a rede social supostamente descumprir ordens de bloqueio de perfis investigados por disseminação de desinformação e ataques a instituições democráticas, incluindo o blogueiro Allan dos Santos, foragido da Justiça brasileira desde 2021. As empresas pedem uma medida cautelar para que a ordem de Moraes não seja cumprida nos EUA, considerando que a decisão provisória de suspensão da plataforma Rumble no Brasil foi tomada sem uma avaliação adequada das decisões judiciais. A expectativa é que o pedido de liminar seja avaliado nos próximos dias, e as empresas aguardam a decisão provisória da Justiça americana. O pedido de tutela é uma medida necessária para proteger a liberdade de expressão e a autoridade soberana, e as empresas esperam que a Justiça americana tome uma decisão favorável ao seu pedido de liminar.
Fonte: © Migalhas
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