Magistrado acolheu pedido do Conselho Federal de Medicina.
A resolução do CFF – Conselho Federal de Farmácia, que permitia que farmacêuticos prescrevessem medicamentos, incluindo aqueles de venda controlada, foi suspensa pela Justiça do DF na última segunda-feira, 31. Essa decisão foi tomada após o juiz Federal Aalor Piacini acolher o pedido do CFM – Conselho Federal de Medicina, que questionava a resolução em questão. A suspensão da resolução é um exemplo de como a resolução de conflitos pode ser alcançada por meio do sistema judiciário.
A norma que autorizava farmacêuticos a prescreverem medicamentos foi considerada inconstitucional pelo juiz, que entendeu que a medida era contrária à determinação da lei. Além disso, a autorização para prescrever medicamentos de venda controlada foi vista como uma violação da norma que estabelece a necessidade de prescrição médica para esses medicamentos. A resolução do CFF foi considerada uma decisão precipitada, que não levou em conta as implicações legais e éticas da medida. Em conclusão, a suspensão da resolução é um exemplo de como a resolução de conflitos pode ser alcançada por meio do sistema judiciário, e como a norma e a medida devem ser respeitadas. É fundamental que as decisões sejam tomadas com base na lei e na ética.
Introdução à Resolução
A resolução do CFF, que autoriza a prescrição de remédios por farmacêuticos, foi suspensa por uma decisão judicial, que determinou a suspensão da norma até uma decisão judicial definitiva. O magistrado ordenou que o CFF divulgue a medida em seu site e demais canais de comunicação institucional, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Essa resolução foi objeto de uma ação civil pública proposta pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que visava anular a resolução 5/25, editada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). A norma em questão foi considerada ilegal, pois extrapola os limites legais das atribuições dos farmacêuticos, em desrespeito à lei 12.842/13, que estabelece como atividades privativas dos médicos o diagnóstico e a prescrição de tratamentos.
Análise da Resolução
Ao analisar o pedido, o juiz destacou que apenas uma lei Federal, de iniciativa da União, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada, poderia atribuir aos farmacêuticos as prerrogativas previstas na resolução. A resolução do CFF foi considerada uma medida que viola a lei e a autorização para prescrição de remédios por farmacêuticos foi suspensa. O CFM argumenta que a atuação dos farmacêuticos, nos moldes autorizados pela nova resolução, representa risco à saúde pública, uma vez que esses profissionais não possuem formação acadêmica que os habilite a realizar exames clínicos, diagnosticar enfermidades e prescrever tratamentos. A entidade também alega que permitir que farmacêuticos – inclusive proprietários ou gestores de farmácias – prestem atendimentos típicos da medicina constitui violação ética e jurídica. A decisão judicial é uma determinação que visa proteger a coletividade e evitar danos à saúde da população, e a resolução do CFF foi considerada uma medida que não está de acordo com a norma e a medida estabelecidas pela lei.
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Consequências da Resolução
A suspensão da resolução do CFF é uma decisão judicial que tem como objetivo proteger a saúde pública e evitar danos à população. A resolução foi considerada ilegal e a autorização para prescrição de remédios por farmacêuticos foi suspensa. O CFM reforça que, ao ingressar com a ação, visa proteger a coletividade e evitar danos à saúde da população. A decisão judicial é uma determinação que visa garantir que a norma e a medida sejam respeitadas, e a resolução do CFF foi considerada uma medida que não está de acordo com a lei. A multa diária de R$ 100 mil é uma medida que visa garantir que o CFF cumpra a decisão judicial e divulgue a medida em seu site e demais canais de comunicação institucional. O processo 1024895-51.2025.4.01.3400 é um exemplo de como a resolução do CFF foi objeto de uma ação civil pública e como a decisão judicial foi tomada para proteger a saúde pública. A resolução do CFF é um exemplo de como a norma e a medida podem ser violadas, e a decisão judicial é um exemplo de como a autorização pode ser suspensa para proteger a saúde pública.
Fonte: © Migalhas
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