Reforma tributária avança com ajustes econômicos na fiscalização dos serviços.
A reforma tributária brasileira continua a ser um tema de grande relevância no cenário político nacional. Em junho de 2018, o então presidente da República, Michele Temer, encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que visava simplificar e reduzir a carga tributária do país. O objetivo era tornar a legislação mais fácil de compreender e evitar que a econômica brasileira continuasse a ser afetada por mudanças frequentes na legislação tributária.
A apresentação do parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, realizada na segunda-feira (9), marcou um importante passo na tramitação do projeto. O relator defendeu a necessidade de uma reforma tributária que tome em consideração a realidade econômica do país e que reduza a carga fiscal para as empresas. Essa, por sua vez, poderia aumentar a competitividade nacional e estimular o crecimento dos serviços.
Reforma Tributária: Novas Diretrizes para Sustentabilidade Econômica
A reforma tributária, um dos temas mais complexos da atualidade, visa equilibrar justiça fiscal, sustentabilidade econômica e inclusão social. Com base na proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro, o relatório da reforma mantém a estrutura central, substituindo os atuais tributos federais, estaduais e municipais pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Além disso, incorpora alterações significativas, como a ampliação de isenções fiscais, redução de alíquotas para setores prioritários e criação de incentivos voltados para demandas sociais e econômicas.
Impactos da Reforma Tributária
A reforma tributária busca unificar tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS, criando o IBS e CBS. A alíquota padrão foi definida em 26,5%, e o texto trouxe benefícios fiscais como a isenção para produtos da cesta básica e redução de tributos para medicamentos e outros bens essenciais. Além disso, prevê o Imposto Seletivo, que incidiria sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.
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Cesta Básica Nacional
A versão do Senado aprovada prevê isenção de impostos para 22 itens, incluindo carnes, queijos, farinhas e óleo de milho, elevando a alíquota geral do IVA de 26,5% para 27,03%. Essa medida visa garantir que os produtos essenciais sejam acessíveis a todos os brasileiros.
Medicamentos
A isenção total para medicamentos voltados ao tratamento de câncer, doenças raras, AIDS/DSTs e doenças negligenciadas é uma das principais conquistas da reforma. Além disso, vacinas e soros também terão alíquota zero, garantindo que esses produtos essenciais sejam acessíveis a todos.
Setor Imobiliário
A redução de até 60% nas alíquotas para imóveis residenciais novos e de 40% para outros imóveis é uma medida significativa da reforma. Além disso, o redutor social de até R$ 100.000 para imóveis residenciais e R$ 30.000 para lotes também é um benefício importante.
Imposto do Pecado
O Imposto Seletivo, conhecido como ‘imposto do pecado’, será mantido para produtos como bebidas alcoólicas, açucaradas, cigarros e combustíveis fósseis. Essa medida visa incentivar o consumo de produtos saudáveis e reduzir o impacto ambiental.
Cashback Tributário
A devolução parcial ou total de impostos pagos em produtos essenciais, como gás de cozinha, energia elétrica e água, para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico é uma medida importante da reforma. Essa medida visa reduzir a carga tributária para as famílias mais vulneráveis.
Comparação com a Câmara
A alíquota padrão do IVA subiu de 26,5% (Câmara) para 27,03% (Senado), devido à ampliação das isenções. Além disso, a Câmara previa isenção para uma lista limitada de princípios ativos, enquanto o Senado ampliou para grupos de doenças prioritárias. O Senado também trouxe mais benefícios, aumentando os redutores e flexibilizando regras para aluguéis e vendas de imóveis.
Desafios da Reforma
O advogado tributarista Gabriel Santana Vieira destacou que a ampliação das isenções e a redução de alíquotas são medidas positivas, mas trazem desafios significativos. Ele enfatizou que a reforma tributária é um processo complexo e que a implementação dessas mudanças exige cuidado e atenção para evitar impactos negativos na economia.
Fonte: © Direto News
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