Funcionários públicos terão efeitos imediatos na medida-provisória do Ministério da Gestão, com diretivas orçamentárias válidas, em tramitação de um projeto de lei para funcionários da carreira.
O governo federal segue trabalhando para aprovar o reajuste salarial de 45 categorias de servidores públicos que estão em acordo com a Medida Provisória 1.104/2022, que objetiva reajustar os salários. Essa medida ainda não foi publicada e está sendo revisada para adequá-la às necessidades dos servidores.
A MP 1.104/2022 foi enviada ao Congresso Nacional no início de 2022, mas ainda não foi aprovada. A expectativa é que o reajuste salarial seja implementado o mais breve possível, afetando 45 categorias de servidores que ainda não receberam o aumento. Nesse sentido, é importante que o Congresso Nacional apreenda a situação para que os servidores possam receber os salários reajustados.
Executivo Substitui Projeto de Lei por Medida Provisória
O governo federal optou por editar uma medida provisória para implementar o reajuste salarial, em vez de enviar um projeto de lei ao Congresso. De acordo com o consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos, editar uma medida provisória é mais eficaz do que enviar um projeto de lei, pois ela pode valer imediatamente a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. Isso permite que a medida seja implementada já a partir de 1º de janeiro de 2025, evitando a necessidade de pagamento retroativo do reajuste salarial. Alguns servidores já firmaram acordos com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) que prevêem a recomposição salarial a partir de janeiro de 2025.
As categorias firmaram os acordos com o MGI, o que corresponde a 98,2% da força de trabalho do governo federal. No entanto, os funcionários da carreira de Finanças e Controle, lotados na Controladoria-Geral da União (CGU) e no Tesouro Nacional, não assinaram acordo com o Executivo antes do envio do Orçamento de 2025 ao Congresso.
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A medida provisória ainda precisa de posterior aprovação das Casas, Câmara dos Deputados e Senado, para se converter em lei. Em setembro, a pasta estimou que o impacto orçamentário dos acordos firmados com os servidores públicos em 2025 será de R$ 16,8 bilhões. Além disso, no projeto de lei há uma reserva de R$ 2,1 bilhões para novas vagas na administração pública federal.
A revisão salarial é uma medida importante para os servidores públicos, que esperam a implementação do reajuste salarial de 2024. Alguns servidores já foram informados que receberão aumentos salariais, mas outros ainda aguardam a decisão do governo. A tramitação de um projeto de lei pode levar mais tempo e demandar pagamento retroativo do reajuste salarial.
O especialista aponta que antes de editar a medida provisória, o governo deve esperar a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, que é item único da sessão conjunta do Congresso Nacional desta quinta-feira (19). Ele avalia que aguardar a aprovação da LOA é o mais responsável. A LOA 2025 foi enviada ao Congresso em setembro e aguarda análise e aprovação.
Fonte: @ Uol
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