Texto permite siglas regularizarem débitos e favorece legendas que não cumpriram cotas raciais; PEC vai à promulgação e termos: descumprimento de cotas, eleições raciais, adesão, candidaturas negras.
O Congresso Nacional aprovou em duas etapas, nesta quinta-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aborda o não cumprimento de cotas raciais por partidos políticos em eleições, denominada PEC da Anistia. Agora, o documento segue para promulgação. A proposta foi aprovada por 51 votos a favor e 15 contrários, no primeiro turno. No segundo turno, foram 54 votos a favor e 16 contrários.
Os partidos políticos terão que se adequar às novas regras estabelecidas pela PEC da Anistia, visando garantir a representatividade racial nas eleições. A sigla que descumprir as cotas estabelecidas poderá sofrer sanções previstas na legislação eleitoral. É importante que os partidos estejam atentos às mudanças e cumpram as determinações para garantir a igualdade de oportunidades no cenário político.
Partidos e suas adesões
Por se tratar de uma PEC, a proposta exigia a adesão de pelo menos 49 senadores, em dois turnos. Emendas: STF busca decisão colegiada o mais rapidamente possível. Saiba quem são os dois senadores que votaram contra a renegociação da dívida dos estados. Após a decisão de Dino, a comissão do Congresso rejeitou a recomposição para o Judiciário. A proposta estabelece que as siglas devem reinvestir, nas eleições subsequentes, as verbas que deixaram de ser pagas nos pleitos anteriores para as candidaturas de pretos e pardos. Essa quantia deve ser destinada às candidaturas negras nas quatro eleições seguintes à promulgação da PEC, a partir de 2026. O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da PEC, optou por manter o texto aprovado na Câmara dos Deputados em julho e fez apenas ajustes de redação. No plenário, não houve alterações no relatório. Segundo o relator, o texto não perdoa os partidos, mas propõe uma maneira de refinanciar e viabilizar o pagamento dos débitos das siglas. Antes de chegar ao plenário, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (14). O presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), acatou um pedido de dirigentes de partidos e incluiu a proposta na pauta. A proposta recebeu o apoio da maioria das bancadas do Congresso, incluindo o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro. Apenas o partido Novo, representado na Casa pelo senador Eduardo Girão (CE), foi contra a proposta. O governo optou por liberar a bancada. Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA), manifestou apoio ao texto, mas liberou a bancada governista devido à natureza ‘partidária’ da questão e à ‘pluralidade’ da base de partidos aliados do Executivo.
Partidos e a destinação de verbas
A proposta aprovada inclui na Constituição a obrigação dos partidos destinarem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas. Anteriormente, em versões anteriores do texto, o percentual mínimo previsto era de 20%. Agora, o texto eleva o percentual, porém fixa em 30%. De acordo com o relator, a PEC não estabelece um ‘teto’ e, portanto, não impede que os partidos invistam mais em campanhas de candidatos negros. No plenário, Marcelo Castro ressaltou que o país historicamente tem uma ‘subrepresentação’ de pretos e pardos nos espaços de poder, em todas as instâncias. ‘O [recurso] que não foi direcionado em 2020 e o que não foi destinado em 2022, além dos 30% que cada partido deve cumprir, serão destinados nas próximas eleições’, afirmou. A proposta estipula que a transferência pode ser feita ‘nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias’. Conforme o texto, o novo percentual já valerá para as eleições municipais de 2024.
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Fonte: @ CNN Brasil
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