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Oi autorizado a operar em modelo de concessão, atendendo áreas sem competição, com termos de acordo e solução para débitos não tributários e multas.
Olá! O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (03) o termo de acordo bilionário de solução consensual entre a empresa de telefonia Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A companhia recebeu o sinal verde para sair do modelo de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e entrar no modelo de ‘autorização’, em que o serviço é prestado somente em áreas ‘onde não há competição’, com redução das obrigações e despesas regulatórias.
Para isso, a empresa deverá realizar investimentos no valor mínimo de R$ 5,8 bilhões, podendo chegar a R$ 10,2 bilhões, se houver um desfecho favorável em processo de arbitragem contra a Anatel que corre em paralelo. Em decisão de julho de 2023, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estimou que a mudança do modelo de concessão custaria para a Oi cerca de R$ 20,3 bilhões. O valor é atribuído, sobretudo, à estimativa com bens reversíveis (como torres, centrais de comutação, centrais de transmissão) e às obrigações relacionadas aos planos de metas de universalização.
Oi: Recuperação Judicial e Acordo com a Agência Reguladora
Os números presentes no despacho do plano de recuperação judicial da empresa de telefonia chamaram a atenção do TCU, que entrou no caso em agosto de 2023, por meio da Comissão de Solução Consensual (CSC), reunindo representantes do Tribunal e demais envolvidos no processo. O destaque foi a aprovação do termo acordo pelo plenário nesta quarta-feira (03), resultando em uma significativa redução do passivo da empresa com a Agência Reguladora. O montante, que antes era de R$ 20,3 bilhões, agora foi ajustado para R$ 5,8 bilhões.
Embora essa mudança represente um impacto inicial, um estudo mais detalhado revela as grandes dificuldades e incertezas relacionadas à quantificação desse valor, justificando as controvérsias existentes, conforme mencionado no acórdão do TCU. O encerramento da concessão da Oi estava programado para 31 de dezembro de 2025, e a empresa defende que o modelo de autorização é mais adequado à atual situação do setor de telefonia fixa no país.
O ministro-relator Benjamin Zymer ressaltou a importância dos compromissos estabelecidos no acordo, destacando que a empresa deve manter o sistema de telefonia fixa em áreas onde é a única provedora de serviços de voz até o final de 2028. Os investimentos de R$ 5,8 bilhões estão direcionados para a construção de redes de fibra óptica submarina no Sul e nas regiões Norte e Nordeste, além da implementação de novos Data Centers em todo o Brasil.
Há ainda a possibilidade de investimentos adicionais de R$ 4,4 bilhões, condicionados ao desfecho da disputa arbitral entre a Oi e a Anatel, na qual a empresa busca uma indenização superior a R$ 50 bilhões. Desde o final de 2020, a Oi está envolvida nesse procedimento perante a Câmara de Comércio Internacional, alegando a falta de equilíbrio econômico e financeiro em sua concessão.
A empresa enfrenta desafios significativos, mas o acordo firmado e os compromissos assumidos visam garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, assegurando a viabilidade de suas operações no mercado de telecomunicações.
Fonte: © CNN Brasil
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