Sanção só após defesa e contraditório, diz ministro Alexandre sobre aplicação de multas em rede social.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que irá solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão das multas aplicadas a usuários que utilizarem a rede social X por meio de VPN (Virtual Private Network). A decisão do ministro Alexandre de Moraes, divulgada na última sexta-feira (30), resultou na suspensão da plataforma no país.
A ação da OAB visa garantir que o STF reavalie a penalização dos usuários que burlaram a proibição de acesso à rede social X por meio de VPN. O Tribunal Federal deve analisar a legalidade das multas impostas e a medida adotada pelo ministro Alexandre de Moraes, a fim de assegurar os direitos dos cidadãos em relação à liberdade de acesso à informação.
STF solicita revisão de decisão sobre multa aplicada a usuários de VPN
Em comunicado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) detalhou que pretende apresentar uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revisão ou esclarecimento de parte da decisão do ministro Alexandre de Moraes. A medida em questão determina a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil a todos os cidadãos que utilizarem Virtual Private Network (VPN) ou outros mecanismos para acessar a plataforma X.
A entidade ressaltou a importância do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de qualquer sanção. A OAB enfatizou a necessidade de que as medidas adotadas estejam dentro dos limites constitucionais e legais, garantindo as liberdades individuais. A independência e autonomia do Judiciário foram defendidas como fundamentais para coibir eventuais excessos.
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A OAB já havia ingressado com ações perante o STF em defesa dos direitos da sociedade, como no caso de uma medida provisória que afetava a privacidade dos brasileiros. A entidade reforçou que a petição atual segue a mesma linha de coerência de ação, baseada na Constituição.
Suspensão gradual da rede social X no Brasil
A rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, enfrenta um bloqueio gradual no território brasileiro. Usuários de algumas operadoras de telefonia celular relataram dificuldades de acesso à plataforma, enquanto ela ainda está disponível em alguns desktops. A situação ocorre após o ministro do STF Alexandre de Moraes determinar a suspensão do X no país.
A medida foi tomada após o prazo dado pelo ministro a Elon Musk, dono da plataforma, para indicar um representante legal no Brasil. Musk havia fechado a sede da empresa no país e divulgou uma decisão sigilosa de Moraes, alegando ameaça. O documento apontava a recusa do X em bloquear perfis em um inquérito da Polícia Federal.
Decisão do STF e cumprimento da suspensão da plataforma
Conforme a determinação de Moraes, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve garantir a suspensão total do X em até 24 horas e informar as operadoras sobre os bloqueios necessários. A suspensão vale em todo o território nacional até que as ordens judiciais sejam cumpridas e as multas aplicadas à plataforma sejam quitadas.
O ministro justificou a medida com base no Marco Civil da Internet, ressaltando a necessidade de representação das empresas no Brasil e o cumprimento de decisões judiciais. Moraes destacou que a retirada do X do país por Musk visava evitar o cumprimento das determinações do STF. A situação permanece em desenvolvimento, com repercussões no cenário virtual e jurídico.
Fonte: @ Agencia Brasil
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