Combo anti-STF aprovado pela CCJ viola a Constituição e desafia o Supremo Tribunal Federal, um dos Três Poderes, com Propostas de Emenda no Congresso Nacional.
O pacote de medidas considerado “anti-STF” (Supremo Tribunal Federal) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e agora aguarda a decisão do plenário da Casa, que pode ser influenciada pelas próximas ações da Suprema Corte.
Se o pacote for aprovado, pode representar um desafio significativo para o STF, que tem sido um órgão fundamental na defesa da Constituição e da democracia no país. A Supremo Tribunal tem sido um alvo frequente de críticas e ataques de alguns setores da sociedade, que buscam limitar sua autonomia e independência. A independência do Judiciário é essencial para a democracia.
STF: Tensões entre o Legislativo e o Judiciário
De acordo com informações obtidas pelo R7, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem sinalizado a aliados que, caso o STF continue a tomar decisões controversas sobre emendas parlamentares, a Casa pode acelerar a tramitação de propostas que limitam a atuação da Suprema Corte. O STF suspendeu o empenho das emendas até que o Congresso Nacional ajuste as regras de transparência dos pagamentos.
Um acordo entre os Três Poderes foi negociado, mas as ações continuam em tramitação na Suprema Corte, sob relatoria do ministro Flávio Dino. No entanto, Lira teria indicado que Dino tem tomado decisões diferentes do acordo. Além disso, o deputado alagoano também teria sugerido que o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deveria tomar a frente das discussões.
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Propostas ‘anti-STF’ avançam na Câmara
Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em uma única sessão, quatro propostas que limitam a atuação do STF. O colegiado deu aval à limitação de decisões individuais de ministros do STF, à autorização para o Congresso revogar decisões da corte e alterações na lei de impeachment dos magistrados. As propostas, que ainda precisam passar pelo plenário, tiveram posicionamentos favoráveis de, no mínimo, 30 deputados.
Entre os textos, estão duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que ainda precisam passar pela análise de uma comissão especial antes de serem remetidas ao plenário. A PEC das decisões monocráticas já foi aprovada pelo Senado, portanto, se não houver mudanças até a análise final, seguirá para a promulgação. As matérias são as seguintes:
* PEC 8/2021: limita decisões monocráticas de ministros de tribunais superiores;
* PEC 28/24: permite que o Congresso derrube decisões da Suprema Corte;
* PL 4754/16 e PL 658/22: alteram lei de impeachment de ministros do STF.
Essas propostas são vistas como uma resposta ao que alguns consideram uma atuação excessiva do STF em questões políticas. No entanto, é importante notar que o Supremo Tribunal Federal tem um papel fundamental na defesa da Constituição e da democracia no Brasil.
Fonte: © Direto News
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