Nova lei proíbe exposição direta de cães e gatos em eventos e espaços públicos, conviver com animais de idade mínima nos principais noticiários.
Lei que estabelece a comercialização de cães e gatos somente após 4 meses é aprovada com restrições em São Paulo; compreenda Imagem: Reprodução/Getty Images O governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou uma nova norma que disciplina a venda de cães e gatos no estado.
A legislação que impõe restrições à comercialização de animais de estimação visa garantir o bem-estar dos pets e coibir práticas irregulares no mercado pet; uma medida importante para proteger os animais.
Lei sobre a comercialização de cães e gatos
Uma nova regulamentação foi divulgada no Diário Oficial na quinta-feira, 11, estabelecendo normas rígidas para a venda e doação de animais de estimação. De acordo com a legislação, os animais só podem ser comercializados após atingirem uma idade mínima, além de serem obrigados a conviver com as mães por pelo menos seis semanas, entre outras exigências.
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Aqueles que desejam comercializar cães e gatos devem possuir um CNPJ, estar devidamente inscritos no Cadesp e oferecer alojamentos adequados às necessidades dos animais. É proibida a exposição dos animais em vitrines fechadas ou em condições que possam causar desconforto. Além disso, separar os filhotes de suas mães antes do período mínimo estabelecido é uma prática vetada.
Os animais devem ser microchipados, desparasitados e vacinados, com registros detalhados de suas informações por, no mínimo, cinco anos. A comercialização só é permitida após os animais atingirem a idade mínima de 60 dias e receberem todas as vacinas necessárias conforme o calendário. A nova legislação, proposta pela Assembleia Legislativa, já está em vigor.
Dois pontos foram vetados, um deles exigia que os criadores tivessem veterinários registrados no CRMV-SP como responsáveis técnicos, e o outro previa sanções para os infratores com base na Lei Federal nº 9.605/98, que trata de punições relacionadas a condutas que prejudicam o meio ambiente.
A justificativa para as novas normas destaca o reconhecimento de que cães e gatos são seres sencientes, ou seja, capazes de sentir sofrimento em condições inadequadas. O objetivo principal é garantir o bem-estar dos animais desde a criação até o momento da venda, assegurando seus direitos e proteção.
Fonte: @ Terra
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