Importante vitória para a advocacia: decisão proferida pela Vara Criminal Seccional do DF garante inviolabilidade do exercício da advocacia com habeas corpus ao advogado.
Através da @oabdf | Em um significativo triunfo para a advocacia, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concedeu habeas corpus a um advogado que foi injustamente acusado de gravar e divulgar clandestinamente o depoimento de um adolescente.
O causídico em questão, que atuava como patrono do adolescente, teve sua inocência comprovada e sua liberdade garantida graças à atuação incansável de sua defesa e ao respaldo da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal.
Advogado obtém importante vitória na advocacia
A decisão favorável foi proferida pela Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião, trazendo alívio ao advogado envolvido. A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) agiu prontamente ao tomar conhecimento do caso, ingressando com um pedido de habeas corpus em defesa do causídico. O órgão argumentou que as acusações eram infundadas e careciam de provas concretas para embasar a denúncia.
A Ordem ressaltou a importância da inviolabilidade do exercício da advocacia, preconizada pelo artigo 133 da Constituição Federal, enfatizando que o advogado estava simplesmente desempenhando seu papel de patrono na defesa dos interesses de seu cliente. A decisão proferida pela Vara Criminal Seccional do Distrito Federal reiterou a relevância da inviolabilidade do exercício da advocacia, conforme estabelecido no referido artigo constitucional, que garante ao advogado proteção em suas funções, preservando sua autonomia e liberdade profissional.
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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) também se posicionou a favor da concessão do habeas corpus, destacando a ausência de provas substanciais que justificassem a continuidade das investigações contra o advogado. O parecer enfatizou a fragilidade da suspeita inicial e revelou que a gravação incriminatória foi realizada pelo próprio adolescente, conforme confessado em vídeo.
Newton Rubens, diretor de prerrogativas da OAB/DF, comemorou a decisão, reiterando que a criminalização do advogado por exercer suas funções será veementemente repudiada e combatida pela Seccional. Patrícia Landers, presidente da Subseção de São Sebastião, enalteceu a atuação da instituição no caso, ressaltando a pronta intervenção em defesa do advogado injustamente acusado.
Com o trancamento do inquérito policial, o advogado obteve o direito de prosseguir com sua atividade profissional sem o peso de uma investigação criminal infundada. A decisão representa não apenas uma vitória individual, mas também um marco na defesa das prerrogativas e da dignidade da advocacia como um todo.
Fonte: © Direto News
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