Desembargador do Tribunal Regional Federal afirmou que a homologação da Agência Nacional de Telecomunicações é obrigatória para usar e vender celulares no Brasil, afetando lojas virtuais que vendem produtos para telecomunicações sem código de certificação.
A Justiça brasileira decidiu revogar a liminar que permitia à Amazon comercializar celulares sem a devida homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Essa medida é considerada uma vitória para a Justiça, que busca garantir a segurança e a conformidade dos produtos vendidos no mercado nacional.
Após a decisão do Tribunal, a Amazon não pode mais vender smartphones sem a homologação necessária. A Corte entendeu que a comercialização desses aparelhos irregulares é proibida e pode causar prejuízos aos consumidores. A Magistratura reforçou a importância da homologação para garantir a qualidade e a segurança dos produtos. A decisão é um passo importante para proteger os direitos dos consumidores. A Amazon deve agora se adequar às normas estabelecidas pela Anatel.
Justiça: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Derruba Liminar que Beneficiava a Amazon
A decisão do desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), revogou a autorização que permitia à Amazon comercializar produtos de telecomunicações sem a devida homologação. A Corte considerou que a homologação é condição obrigatória não apenas para a utilização, mas também para a comercialização de produtos, e que o descumprimento pode levar a sanções.
A disputa judicial entre a Amazon e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está relacionada a um despacho feito em junho, que determinou que lojas virtuais teriam 15 dias para retirar anúncios de telefones celulares que não tivessem códigos de homologação validados. Após o período de adequação, a loja que descumprisse a determinação estaria sujeita a multa diária de R$ 200 mil, entre outras medidas.
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A Magistratura considerou que a decisão da Anatel era proporcional e necessária para proteger os consumidores brasileiros. A Amazon, por sua vez, afirmou que reafirma seu compromisso em proporcionar aos consumidores uma experiência de compra segura e de qualidade, e que aguarda a intimação do TRF-3 para avaliar o teor da decisão e decidir sobre os próximos passos.
Justiça: Anatel Considera Decisão Judicial Positiva para os Consumidores Brasileiros
A Anatel considera a decisão judicial positiva para os consumidores brasileiros, pois visa combater a venda de celulares irregulares no país. A agência apontou que a Amazon manifestou desinteresse em assinar um plano de conformidade para bloquear a venda de produtos não homologados em sua plataforma.
A proposta feita em 2023 para algumas empresas previa a implementação do campo do código de homologação obrigatório no cadastro de todos os produtos para telecomunicações, a validação do código de homologação dos produtos cadastrados em relação aos códigos de homologação da Base de Dados da Anatel, a retirada de todos os anúncios de produtos para telecomunicações não homologados já existentes na plataforma digital, e a elaboração e envio à Anatel da lista de fornecedores que infringiram as medidas adotadas pelas plataformas para bloqueio de anúncios de produtos não homologados.
A venda de celulares irregulares no Brasil é um problema grave, com 25% das vendas de smartphones no 1º trimestre de 2024 sendo de aparelhos irregulares, segundo a consultoria IDC. Esses aparelhos, em sua maioria chineses, entram no país sem pagar impostos e ficam mais baratos, mas podem oferecer prejuízo aos consumidores.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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