Justiça determina auxílio emergencial no Programa de Transferência
A Justiça brasileira tem sido fundamental na garantia dos direitos dos cidadãos, especialmente em casos de grande impacto social, como a tragédia de Brumadinho. A Justiça tem papel importante na defesa dos interesses dos atingidos, assegurando que suas necessidades sejam atendidas de forma justa e equitativa. Nesse contexto, a decisão do TJ/MG em relação ao PTR – Programa de Transferência de Renda é um exemplo claro da atuação da Justiça em prol da sociedade.
A Lei é clara em relação à proteção dos direitos dos cidadãos, e a Decisão do TJ/MG em manter os repasses mensais do PTR sem redução é um reflexo da aplicação da Lei em um caso específico. A Determinação do tribunal em atender à solicitação dos atingidos pela tragédia de Brumadinho demonstra a importância da Justiça em garantir a Justiça social. Além disso, a manutenção dos pagamentos do PTR é uma Decisão que reflete a Determinação do poder judiciário em proteger os direitos dos mais vulneráveis, e a Justiça tem sido fundamental nesse processo. É fundamental que a Justiça continue a atuar de forma imparcial e justa, e é essencial que a sociedade continue a confiar na Justiça para garantir a proteção de seus direitos. A Justiça é um pilar da sociedade, e é importante que continue a ser fortalecida. A Lei é clara, e a Justiça é justa.
Justiça e Lei
A tragédia ocorrida em janeiro de 2019, com o rompimento da barragem na Mina Córrego do Feijão, liberou um volume imenso de rejeitos, atingindo o Rio Paraopeba e diversas comunidades, resultando na perda de 272 vidas, incluindo dois bebês em gestação. A Justiça, ao analisar as evidências, concluiu que as famílias e indivíduos atingidos ainda não alcançaram condições equivalentes às precedentes ao rompimento das barragens, tornando juridicamente plausível a continuidade do recebimento de auxílio emergencial. O juiz Murilo Silvio de Abreu, em despacho no último sábado, 29, destacou a importância da Justiça na garantia dos direitos dos atingidos.
A Decisão, ainda sujeita a recurso, é fruto de um acordo global de reparação de 2021, firmado entre a Vale, o governo de Minas Gerais, o MP/MG, o MPF e a Defensoria Pública do Estado. O Programa de Transferência (PTR) foi uma das medidas estabelecidas, substituindo o auxílio emergencial pago pela Vale desde a tragédia, com um aporte de R$ 4,4 bilhões, representando 11,7% do total de R$ 37,68 bilhões previstos no acordo. A Determinação do juiz é fundamentada na Lei Federal 14.755/23, que garante um auxílio emergencial nos casos de acidentes ou desastres, assegurando a manutenção dos níveis de vida até que as famílias e indivíduos alcancem condições pelo menos equivalentes às precedentes.
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Justiça e Reparação
Os valores iniciais do PTR correspondiam aos do auxílio emergencial: meio salário-mínimo por adulto, metade desse valor por adolescente e um quarto por criança. A Justiça determina que a Vale mantenha o benefício a atingidos, garantindo a continuidade do auxílio emergencial. Conforme o acordo, o MP/MG, o MPF e a DP/MG formaram um colegiado para fiscalizar o PTR. Um edital selecionou a FGV como gestora dos recursos, visando atender às críticas dos atingidos sobre o poder da Vale na concessão do auxílio emergencial anterior. A Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) é fundamental para a garantia dos direitos dos atingidos.
A Justiça, ao analisar as evidências, concluiu que o fim do PTR antes da conclusão das medidas reparatórias viola a lei, destacando que a contaminação do Rio Paraopeba impede a retomada da pesca e outras atividades geradoras de renda. O juiz reconheceu os ‘notórios atrasos nas medidas reparatórias’ e os entraves para o pagamento das indenizações. A Determinação do juiz é um importante passo para a garantia da Justiça e da reparação dos danos causados pela tragédia. A Lei e a Decisão são fundamentais para a garantia dos direitos dos atingidos, e a Justiça deve continuar a atuar para garantir a reparação dos danos causados. O acordo global e o Programa de Transferência são medidas importantes para a reparação dos danos, e a Justiça deve continuar a fiscalizar e garantir a implementação dessas medidas.
Fonte: © Migalhas
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