Princípio da intervenção mínima prevalece em relações contratuais privadas. Direitos fundamentais não interferem sem provas de danos.
Em contextos de infraestrutura viária, é comum a discussão sobre a privacidade e o uso de condicionantes para o tráfego. Nesse sentido, a modalidade de pedágio é frequentemente citada como alternativa para a gestão de rodovias. No entanto, a questão da isenção das taxas para certos segmentos da população é um tema complexo, requerendo uma análise multifacetada. Em muitos casos, a cobrança de pedágio é justificada com o objetivo de manter a infraestrutura de rodovias em condições adequadas.
A inexistência de provas de prejuízos à coletividade pode ser um fator relevante para determinar a procedência de ações judiciais contra a cobrança de pedágio. Nesse contexto, a intervenção do Judiciário pode ser mais eficaz quando há evidências claras de lesão a direitos ou a ordem pública. Por outro lado, a falta de previsão legal para a cobrança de pedágio pode levar a questionamentos sobre a legalidade da prática, tornando-se um tema de debate em torno da aplicação da lei.
Isenção do Pedágio: Um Desafio para os Moradores de Mangaratiba
O juiz Marcelo Barbi Gonçalves, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, recentemente decidiu que a cobrança de pedágio é legítima, salvo se houver compulsoriedade, o que não ocorreu nesse caso. Essa decisão veio em um contexto controverso, em que a prefeitura do município de Mangaratiba (RJ) havia apresentado uma ação civil pública pedindo a isenção do pedágio para os moradores do distrito de Conceição de Jacareí.
A Defensoria Pública da União se manifestou fortemente em favor da isenção, argumentando que a não concessão de isenção para a população de Mangaratiba, especialmente em um contexto pós-pandêmico, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e desrespeita os direitos fundamentais mais básicos. O Ministério Público Federal também se manifestou em favor da procedência da ação, opinando que os moradores do município devem ser isentos do pagamento do pedágio.
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No entanto, em outra ação sobre o mesmo tema, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região havia determinado, em setembro, em sede de tutela de urgência, que a concessionária deixe de cobrar a tarifa dos moradores da cidade. Nesse contexto, o juiz apontou que a cobrança de pedágio é legítima para o motorista que se qualifica efetivamente como usuário. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, parágrafo único, CPC).
Além disso, o magistrado destacou que, em ausência de provas sobre danos à comunidade, especialmente considerando que o pórtico está localizado na extremidade sul de Mangaratiba e que é possível acessar todos os serviços públicos sem precisar passar pelo pedágio, a improcedência se impõe. Esse entendimento reforça a ideia de que a cobrança de pedágio é legítima, desde que não haja compulsoriedade, e que os direitos fundamentais devem ser respeitados nas relações contratuais privadas.
Fonte: © Conjur
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