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Inscrições abertas até 31/7 para o Selo Linguagem Simples do CNJ, promovendo comunicação clara em decisões judiciais.
Permanecem disponíveis até o término do mês (31/7) as inscrições para o Selo Linguagem Simples, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Portaria n. 143/2024. A premiação irá homenagear tribunais, conselhos e escolas do Poder Judiciário que se sobressaírem na missão de tornar a comunicação mais clara dentro das entidades e com a sociedade. Os interessados podem se inscrever por meio do seguinte link.
É fundamental promover uma linguagem acessível e simples para fortalecer a comunicação clara entre as instituições e o público em geral. A iniciativa do Selo Linguagem Simples busca incentivar a adoção de práticas que facilitem a compreensão das informações, contribuindo para uma interação mais eficiente e transparente. A linguagem direta e objetiva é essencial para garantir uma comunicação eficaz e uma relação mais próxima com a sociedade.
Linguagem Simples na Comunicação Judicial: Premiação para Destaques
A premiação que reconhecerá tribunais, escolas e conselhos por tornar a comunicação judicial mais clara e acessível está em destaque. Os concorrentes elegíveis devem ter ações em pelo menos três dos cinco eixos de atuação do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. Através desse pacto, as cortes e instituições signatárias comprometem-se a adotar uma linguagem simples, direta e compreensível para todos os cidadãos na produção de decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.
É relevante ressaltar que uma mesma ação pode se enquadrar em mais de um eixo. O primeiro eixo aborda a simplificação da linguagem dos documentos judiciais, evitando o uso de expressões técnicas desnecessárias e criando manuais e guias para orientar sobre o significado dessas expressões. No segundo eixo, destaca-se a importância de incentivar comunicações breves nos votos das sessões de julgamento, mesmo que seja anexada uma versão ampliada nos processos judiciais e nos pronunciamentos em eventos do Poder Judiciário.
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A capacitação específica para comunicações orais e a criação de protocolos para evitar formalidades excessivas são previstas no terceiro eixo, que engloba a educação, conscientização e capacitação. Este eixo inclui ações voltadas à formação inicial e continuada no Poder Judiciário para elaboração de textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral, além da promoção de campanhas de conscientização sobre o acesso à justiça de forma compreensível.
O quarto eixo, relacionado à tecnologia da informação (TI), envolve o desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras, bem como o uso de recursos de áudio, vídeos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos e informações do Poder Judiciário. O último eixo concentra-se na articulação interinstitucional e social, por meio de diversas ações, como o fomento da colaboração da sociedade civil, das instituições governamentais ou não, e da academia para promover a linguagem simples em documentos.
A criação de uma rede de defesa dos direitos de acesso à justiça por meio da comunicação simples e clara, o compartilhamento de boas práticas e recursos de linguagem simples, a criação de programas de treinamento conjunto de servidores para promoção de comunicação simples, acessível e direta, e o estabelecimento de parcerias com universidades, veículos de comunicação ou influenciadores digitais para cooperação técnica são ações abordadas nesse eixo.
Fonte: © Conjur
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