Código de Defesa do Consumidor prevê garantia legal de 90 dias para produtos duráveis contra vícios ocultos, mas fabricantes podem ampliar esse prazo. Além disso, existem produtos não duráveis com vícios aparentes.
Quando um produto, como um celular, apresenta falhas de fabricação, é possível acionar a garantia oferecida pelo fabricante. Essa garantia é uma proteção legal para o consumidor, que não precisa pagar para resolver o problema. No entanto, é importante saber que existem regras específicas para a garantia, como o prazo de validade e o que ela cobre. Para entender melhor, é necessário ler o Código de Defesa do Consumidor, que prevê uma garantia legal em casos de defeitos.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal é contratual e estendida, garantindo que o consumidor tenha direito a reparo ou substituição de um produto defeituoso. Além disso, a garantia pode ser estendida ainda mais por meio de um acordo entre o consumidor e o fabricante. Por exemplo, se um produto apresenta um defeito de fabricação, o consumidor pode solicitar o reparo ou substituição do produto. O prazo de validade da garantia varia de acordo com o tipo de produto e o fabricante. Nesse caso, é importante verificar as regras específicas da garantia do produto em questão. Além disso, é fundamental verificar se a garantia é obrigatória ou facultativa.
Garantia e Defesa do Consumidor
Para dispositivos móveis (e outros produtos e serviços duráveis), a garantia legal é de 90 dias – para itens não duráveis, o prazo é de 30 dias. 📌 A garantia legal é responsável por cobrir defeitos de fabricação, adulteração ou falsificação.
A garantia legal não cobre apenas defeitos visíveis, mas também os que não são imediatamente perceptíveis, como vícios ocultos. 👉 A garantia é contada de acordo com o tipo de vício: para vícios aparentes ou de fácil constatação, a garantia começa a contar na entrega do produto ou no término da execução do serviço.
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No caso de vícios ocultos, ela só passa a valer quando o problema é identificado. ‘Vício oculto é exatamente quando não se percebe, quando não consegue constatar, verificar [logo após a compra].Ele é silencioso até um determinado momento’, explica o diretor de assuntos jurídicos do Procon-SP, Robson Campos.
Se você identificar um defeito de fabricação no celular, acione os fornecedores (loja ou fabricante), que, inicialmente, devem tentar sanar o problema no prazo de 30 dias. Se isso não for possível, você tem o direito de decidir: 📱 substituir por um novo aparelho; 💵 devolver o aparelho e receber de volta todo o valor pago; ou ficar com o aparelho e receber de volta parte do valor pago correspondente ao dano do aparelho, como acordado com o fabricante.
Além da garantia legal de 90 dias, algumas fabricantes ampliam esse prazo por conta própria, oferecendo uma garantia estendida.
Garantia Contratual: O que a Leitura do Contrato Diz
A garantia estendida não substitui a garantia legal e a garantia contratual. É importância verificar documentos que a fabricante envia junto ao aparelho para entender o que a garantia contratual cobre e não cobre, além de orientações sobre o que fazer para acioná-la. ‘A partir do momento em que o fornecedor disponibiliza uma garantia contratual, essa que vem no manual junto do produto, tem que haver informações claras, detalhadas’, diz Campos, do Procon-SP.
Garantia Estendida: Como Funciona
A garantia estendida é oferecida em um contrato separado e não substitui a garantia legal e a garantia contratual. É um produto específico, em que há uma remuneração específica para o aparelho ter um reparo, uma rede de assistência’, diz Campos.
Posso me arrepender da compra? 👍 A lei prevê o direito de arrependimento, em que é possível devolver o produto e ter o dinheiro de volta até sete dias após a compra, mas isso só vale quando ela acontece fora do estabelecimento, como em compras feitas por internet ou pelo telefone.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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