Tribunais de Justiça podem adotar Enam na 1ª etapa de concursos para carreira da magistratura, conforme ato normativo de 2024.
Os Tribunais de Justiça agora têm a opção de implementar o Enam como parte do processo seletivo para futuros magistrados, substituindo a etapa inicial dos concursos públicos de magistratura.
Com a possibilidade de utilizar o Enam como parte do processo seletivo, os candidatos terão uma nova perspectiva para ingressar na carreira da magistratura, podendo se preparar de forma mais direcionada para o Exame da Magistratura.
Alterações no Processo Seletivo da Magistratura
Durante a 9ª Sessão Ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira (13/8), o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, uma mudança significativa nos certames para ingresso na carreira da magistratura. A novidade, que decorre de um ato normativo que altera a Resolução CNJ 75/2009, foi motivada pela experiência exitosa do primeiro Enam, Exame Nacional da Magistratura, realizado em abril deste ano.
Essa mudança tem como objetivo principal a economia de recursos e a simplificação dos concursos, dispensando uma etapa do certame sem comprometer a qualidade do processo seletivo. A substituição da primeira etapa pelo Enam visa também a celeridade e a eficiência, favorecendo a autonomia dos tribunais e a racionalização dos gastos públicos.
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O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou a importância dessa alteração, destacando que, embora traga benefícios, é necessário estabelecer regras claras para sua adoção. Uma das possibilidades é condicionar a substituição da fase inicial pelo Enam ao não atingimento de um número máximo de candidatos com inscrição preliminar deferida.
Em caso de empate, a nova norma estabelece que o critério de desempate será a idade do candidato. Além disso, as vagas não preenchidas destinadas a candidatos com deficiência serão disponibilizadas aos demais candidatos habilitados, seguindo a ordem de classificação no concurso.
Essas alterações visam aprimorar o processo seletivo da magistratura, tornando-o mais eficiente e transparente, garantindo a qualidade e a idoneidade das avaliações em todas as etapas do certame. A implementação do Enam como parte integrante dos concursos para magistratura representa um avanço significativo no aperfeiçoamento desse importante processo seletivo.
Fonte: © Conjur
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