Uso de drones viola direitos das vítimas e propriedade, diz Agência Nacional.
O uso de drones para fins de espionagem tem gerado grande controvérsia, especialmente quando se trata de vigiar vizinhos. Embora não existam regras específicas sobre a utilização de drones para esse propósito, há regulamentos e leis que protegem os direitos das vítimas. É fundamental lembrar que a privacidade é um direito fundamental e que deve ser respeitado.
Recentemente, o tema ganhou destaque após duas mulheres relatarem terem sido vigiadas por drones dentro de suas próprias casas. Isso levanta questões importantes sobre a segurança e a privacidade em relação ao uso de aparelhos, equipamentos e dispositivos de vigilância. Além disso, é essencial considerar as implicações legais do uso de drones para fins de espionagem, pois isso pode violar leis de privacidade e segurança. É importante que as autoridades tomem medidas para regulamentar o uso de drones e proteger os direitos das vítimas, garantindo que esses dispositivos sejam utilizados de forma responsável.
Introdução ao Uso de Drones
A lei brasileira, apesar de não mencionar diretamente casos de espionagem com drones, protege direitos como os de privacidade e propriedade. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) define um limite de distância que drones têm que ter de outras pessoas. Duas mulheres, uma no litoral e outra no interior de São Paulo, disseram ter sido espionadas, de dentro das suas casas, por drones, nas últimas semanas. Esses aparelhos, equipamentos e dispositivos podem ser usados para fins legítimos, mas também podem ser utilizados para espionagem com drones, violando os direitos das vítimas.
Regulamentação do Uso de Drones
Cabe à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regular o uso de drones. Mas a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) também têm normas sobre o tema para casos específicos. Embora não trate diretamente de espionagem, a Anac proíbe drones (de qualquer tamanho ou tipo) de se aproximarem a menos de 30 metros, na horizontal, de pessoas sem seu consentimento. A regra vale para locais públicos ou privados. A exceção são os aparelhos que estejam separados por uma barreira forte o suficiente para impedir o contato com outras pessoas, segundo a Anac. Mas a agência não define exatamente o que seriam essas barreiras. Os equipamentos e dispositivos utilizados para espionagem com drones podem ser considerados ilegais se não seguirem essas regras.
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Proteção dos Direitos das Vítimas
A lei brasileira, apesar de não mencionar diretamente casos de espionagem com drones, protege direitos como os de privacidade e de propriedade, explica Patrícia Peck, advogada especialista em direito digital. ‘Uma coisa é uma captura de imagem em espaços públicos, ambientes abertos, outra é quando tratamos da esfera mais íntima, como em ambientes privados. Nesses casos, ainda mais graves, o direito à privacidade é garantido pela nossa Constituição Federal’, destaca. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também prevê a transparência na captura de dados pessoais, ou seja, que as pessoas sempre devem ser avisadas antes de terem a sua imagem gravada, especialmente quando são dados sensíveis, como os que contêm nudez. Os drones, aparelhos e equipamentos utilizados para espionagem com drones devem respeitar essas leis e regulamentações.
Consequências da Espionagem com Drones
Também existe a lei Rose Leonel (13.772/18), que criminaliza o ‘registro não autorizado da intimidade sexual’ e pode ser aplicada em gravações que envolvam nudez, destaca Vinícius Padrão, advogado especializado em direito digital, tecnologia e proteção de dados. Quando as violações acontecem entre vizinhos, há também regras do Código Civil que proíbem práticas de moradores que desrespeitem a segurança, o sossego e a saúde dos demais, segundo Peck. Os drones, dispositivos e equipamentos utilizados para espionagem com drones podem ter consequências legais graves se não forem utilizados de acordo com as leis e regulamentações. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pode suspender a operação ou multar o operador se os drones não seguirem as regras de distância e privacidade.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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