A Câmara pede restabelecimento das emendas, afirmando que o bloqueio de R$ 4,2 bilhões pode comprometer os serviços públicos essenciais, levando a decisão judicial a ser reconsiderada e alterações relacionadas a procedimentos feitas.
A Câmara dos Deputados do Brasil encaminhou esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as 5.449 emendas parlamentares suspensas no valor de R$ 4,2 bilhões. O ministro Flávio Dino solicitou respostas objetivas, pois alegou que a ausência de explicações estava atrasando a análise do processo. A Casa dos Deputados confirmou que as emendas em questão foram aprovadas de forma regular, com ampla publicação, e que o bloqueio pode causar prejuízos significativos aos serviços públicos.
A medida é uma tentativa da Câmara dos Deputados de mostrar que as emendas foram aprovadas de forma regular e que o bloqueio pode interromper serviços públicos essenciais, como a assistência médica e a segurança pública. A Câmara legislativa está trabalhando para garantir que as emendas sejam analisadas com cuidado e que as respostas sejam fornecidas de forma transparente. Em última análise, a Câmara dos Deputados busca manter a confiança do público e garantir que o processo de aprovação de emendas seja justo e transparente.
Entenda o Caso das Emendas da Câmara
A Câmara esclarece que as emendas foram devidamente discutidas e aprovadas por seus parlamentares, com todas as alterações feitas registradas e divulgadas, rejeitando alegações de irregularidade ou falta de transparência. Segundo o documento assinado pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, a Câmara não havia ocultado ou manipulado as deliberações em questão, e sim as havia detalhadamente documentadas e publicadas para todos os cidadãos, tornando-as amplamente acessíveis na internet.
A Câmara também destacou que o bloqueio das emendas poderia comprometer a execução orçamentária e dificultar o cumprimento dos gastos mínimos exigidos pela Constituição em áreas fundamentais, como a saúde. Dessa forma, o bloqueio poderia levar a consequências negativas, incluindo a interrupção de serviços públicos essenciais.
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O caso das emendas da Câmara ganhou destaque, especialmente após o ministro Flávio Dino ter suspenso as emendas, sob a justificativa de que não houveram aprovações formais nas comissões permanentes da Câmara. Esse período foi entre 12 e 20 de dezembro. A decisão foi proferida na segunda-feira, 23, e o ministro Flávio Dino também requisitou a instauração de um inquérito da Polícia Federal para investigar os procedimentos relacionados ao envio de um ofício ao Executivo.
No despacho, Dino reforçou sua demanda por esclarecimentos sobre a aprovação das emendas, as alterações feitas e as normas regimentais que respaldaram o ofício enviado ao Executivo. Ele concedeu um prazo para o envio das informações até as 20h da sexta-feira, 27.
Fonte: © Migalhas
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