A Meta terá que permitir usuários escolherem seguir ou não nova política de privacidade, após ação civil pública. 90 dias para adaptação.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o WhatsApp não pode mais compartilhar informações pessoais de seus usuários com a Meta para fins de publicidade. A empresa de tecnologia também é responsável pelo Facebook e pelo Instagram.
O popular aplicativo de mensagens enfrenta restrições legais em relação à privacidade dos dados dos usuários. O WhatsApp continua sendo um dos serviços mais utilizados para comunicação instantânea em todo o mundo.
Liminar determina que WhatsApp crie mecanismo para permitir aos usuários desistir da nova política de privacidade
Uma liminar expedida nesta quarta-feira (14) atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec). O WhatsApp é o centro da polêmica, pois, em 2021, o aplicativo de mensagens violou direitos ao impor aos usuários a adesão a novas regras que facilitam a coleta e o compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do Grupo. Os órgãos alegam que a nova política do app de mensagens continha informações esparsas e genéricas, permitindo a coleta de dados não criptografados que poderiam ser compartilhados com o Facebook e o Instagram.
A decisão judicial obriga o WhatsApp a desenvolver, em até 90 dias, um mecanismo que permita ao consumidor desistir da política de privacidade implementada em 2021. Caso descumpra a determinação, a Meta, empresa responsável pelo WhatsApp, terá que pagar uma multa diária de R$ 200 mil. Na ação civil, o MPF e o Idec também solicitaram que, ao término do processo, a Meta seja condenada a pagar R$ 1,7 bilhão por danos morais coletivos, valor baseado em multas aplicadas à empresa em decisões semelhantes na União Europeia.
Os órgãos argumentam que o WhatsApp infringiu dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também é citada na ação, pois, segundo o MPF e o Idec, foram identificadas falhas graves em sua atuação em relação à conduta do WhatsApp. A ANPD é responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD.
Esta reportagem está em constante atualização, acompanhando os desdobramentos dessa importante ação civil pública.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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