Câmeras corporais ajudam a cumprir compromissos do Estado Democrático de Direito, garantindo direitos fundamentais e efetivando dispositivo de acionamento.
A implantação do uso de câmeras corporais pela polícia em todo o Brasil é uma medida inovadora que merece ser analisada em profundidade. Com isso, os policiais passam a ter um registro visual preciso de seus atos, atraindo uma maior transparência e responsabilidade na aplicação da lei. Nesse sentido, o uso dessas câmeras contribui significativamente para fortalecer a segurança na sociedade.
Além disso, a prática de uso de câmeras corporais pela polícia é uma forma eficaz de garantir a segurança pública, uma vez que permite ao Estado democrático de Direito proteger os direitos fundamentais da população de forma mais eficiente. Com isso, os policiais estão mais preparados para lidar com situações de alto risco, vivenciando uma redução significativa de suas próprias taxas de violência. A garantia de segurança pública é um direito humano fundamental e a proteção da população é um dever estatal.
Segurança em foco: Barroso reforça necessidade de câmeras corporais
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, destacou a importância do cumprimento de medidas relacionadas à segurança pública no Estado de São Paulo, especialmente em relação ao uso de câmeras corporais por policiais militares. Em decisão tomada na Suspensão de Liminar 1.696, Barroso determinou o uso obrigatório de câmeras corporais com gravação ininterrupta, em resposta a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo.
De acordo com Barroso, o Estado de São Paulo não cumpriu satisfatoriamente os compromissos assumidos em relação à efetivação da política pública de uso de câmeras corporais pelas polícias. Embora o programa Olho Vivo, implantado em 2020, tenha reduzido a letalidade dos batalhões equipados com câmeras em 76%, a substituição pelo programa Muralha Paulista, que dá à PM o poder de acionar ou desligar a câmera, resultou em aumento de 46% na letalidade policial em 2023.
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A decisão do presidente do STF também ordenou o envio de informações sobre processos disciplinares abertos em São Paulo por descumprimento de uso de câmeras e a apresentação mensal de relatórios sobre o andamento das medidas. A ausência de dados sobre a nova política e limitações técnicas das novas câmeras também foram destacadas por Barroso.
A importância da segurança pública e o papel do Estado
A segurança pública é um direito fundamental da sociedade, e o Estado tem o dever de garantir a proteção dos cidadãos. No entanto, a falta de cumprimento de medidas relacionadas à segurança pública, como o uso de câmeras corporais, pode comprometer a eficácia da política e colocar em risco a vida de policiais e civis.
De acordo com Barroso, o Estado de São Paulo se comprometeu a usar câmeras com sistema de acionamento automático, que iniciam a gravação ao detectar som de tiros ou movimentos bruscos, durante operações. No entanto, os testes dos dispositivos sem gravação ininterrupta não apontaram o funcionamento adequado das câmeras.
A necessidade de dispositivos de segurança eficazes
A segurança pública depende da eficácia dos dispositivos utilizados pelas forças de segurança. Câmeras corporais com gravação ininterrupta são fundamentais para garantir a transparência e a responsabilidade nas operações policiais. Além disso, é essencial que os dispositivos sem gravação ininterrupta sejam testados e comprovados para garantir sua viabilidade.
A decisão de Barroso reforça a importância da segurança pública e o papel do Estado em garantir a proteção dos cidadãos. A eficácia da política de segurança pública depende da implementação de medidas que garantam a transparência, a responsabilidade e a eficácia nas operações policiais.
Fonte: © Conjur
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