Congresso inicia movimento de retaliação ao STF com emendas impositivas, recomposição orçamentária e respeito às prerrogativas parlamentares e competências constitucionais.
Via @estadao | O Congesso deu início a um movimento de retaliação ao Supremo Tribunal Federal (STF) depois da decisão do ministro Flávio Dino de suspender todas as emendas impositivas ao Orçamento.
A reação do Congesso em relação ao Supremo Tribunal Federal (STF) gerou repercussão no Parlamento, com debates acalorados sobre a separação de poderes.
Congresso em destaque na rejeição de Medida Provisória
O primeiro ato que chamou atenção no cenário político foi a rejeição, na noite de quarta-feira, 14, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), de uma Medida Provisória (MP) que visava a recomposição orçamentária de R$ 1,3 bilhão destinada ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) foi o responsável por relatar a medida, que ainda precisa passar pelo plenário da Câmara para uma decisão final. Caso a rejeição seja confirmada, não será necessário encaminhar a MP ao Senado.
Durante a análise na CMO, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) foi o único a criticar a postura contrária ao Judiciário, destacando que a ação parece ser uma resposta política a uma decisão de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Orlando, integrante da base governista, defendeu as prerrogativas parlamentares e competências constitucionais do Congresso, ressaltando a importância do diálogo político com o STF.
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O deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do arcabouço fiscal na Câmara, posicionou-se a favor da rejeição da MP, argumentando que a medida comprometeria os princípios estabelecidos anteriormente. Ele expressou preocupação com a possibilidade de utilização dos recursos para aumentos salariais, o que poderia desvirtuar o propósito original.
A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara emitiu um parecer indicando a inconstitucionalidade da MP, alertando que a mesma poderia fragilizar as regras fiscais ao criar exceções não previstas. Além disso, a resolução abriria precedentes para que outros Poderes buscassem recursos fora do limite de despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal.
Os parlamentares planejam também a aprovação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular os efeitos da MP, que foi editada em 4 de julho com vigência imediata. Orlando Silva ressaltou que a rejeição da medida pode ter um impacto limitado, uma vez que os recursos já estão em uso, mas salientou a importância do posicionamento político em relação ao STF.
Por outro lado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), suspendeu as emendas impositivas de parlamentares ao Orçamento da União até que sejam estabelecidas regras claras para a execução desses recursos, visando garantir transparência, rastreabilidade e eficiência. A votação de mudanças nas chamadas Emendas Pix estava prevista para quarta-feira, mas foi adiada em meio às discussões no Congresso sobre as medidas orçamentárias em pauta.
Fonte: © Direto News
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