Implementação de técnicas de telemedicina, sistema de perícias judiciais e ferramentas de automação para decisões judiciais em processos de resolução de pontos controvertidos.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que permite a realização de exames de teleperícia para a concessão de benefícios previdenciários, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez do INSS.
A medida visa facilitar o acesso a esses benefícios e reduzir o tempo de processamento dos pedidos. Além disso, a resolução também estabelece a utilização de um laudo eletrônico com quesitos unificados e a automatização do cumprimento de decisões judiciais em processos previdenciários do INSS.
Desburocratizando o Processo Previdenciário
A Justiça tem dado um passo importante no sentido de reduzir os tempos de espera nos processos que envolvem benefícios do INSS; um dos principais gargalos do Poder Judiciário. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e relator do caso, ressaltou a necessidade de enfrentar a alta litigiosidade previdenciária, que ocupava o segundo lugar no ranking de demandas judiciais no Brasil.
Técnicas de Telemedicina e Automação
A teleperícia, que já vinha sendo utilizada desde 2020 devido à pandemia de covid-19; agora ganha regulamentação no INSS e na telemedicina, permitindo sua aplicação em âmbito judicial. Com a ressalva de que o perito poderá solicitar a realização do exame presencial em casos que assim o exigirem. A teleperícia poderá ser adotada em sede judicial, a critério do magistrado ou magistrada responsável.
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Unificação de Quesitos e Melhoria na Automação
A resolução introduz o conceito de quesitação unificada, que harmoniza os parâmetros das perícias médicas administrativa e judicial. Essa padronização busca evitar conflitos de entendimento e facilitar a resolução de pontos controvertidos. A quesitação foi elaborada por um grupo de trabalho interinstitucional criado pela Portaria 28/24 e será aplicada por meio do Sistema de Perícias Judiciais – Sisperjud, que já integra diversos tribunais no processamento de perícias judiciais.
Autoridade e Automação com o Prevjud
Outra inovação aprovada pelo CNJ é o uso obrigatório do Prevjud pelos tribunais com competência em matéria previdenciária e assistencial. A ferramenta permite a automação no cumprimento de decisões judiciais, eliminando a burocracia entre o Judiciário e o INSS; o que, segundo Barroso, permitirá a troca célere de informações e o cumprimento mais eficiente de determinações judiciais.
DesjudicializaPrev: Uma Abordagem Integral
As novas medidas complementam a iniciativa DesjudicializaPrev, criada pela Portaria Conjunta 4/2024, que busca reduzir litígios por meio de acordos entre o INSS e os segurados. A iniciativa inclui a dispensa de contestações e recursos em temas previamente definidos e está em fase de ampliação em parceria com a Procuradoria-Geral Federal.
Fonte: © Migalhas
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