Acordo extrajudicial reduz litigiosidade trabalhista, evitando necessidade de enfrentamento na Justiça do Trabalho, com formalização de assistência jurídica aos trabalhadores.
A partir de agora, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão um efeito de quitação definitiva, abrangendo todos os aspectos do processo e não podendo ser revogados. Isso significa que, uma vez homologado, o acordo não pode ser questionado novamente na Justiça.
Com a aprovação da resolução 586/24 pelo CNJ, os acordos extrajudiciais passam a ter um efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, o que garante a liquidação de todos os débitos e obrigações entre as partes envolvidas. Além disso, isso também facilita o pagamento dos valores acordados, pois não há mais o risco de questionamentos futuros. Com isso, as partes podem ter certeza de que o acordo é definitivo e não pode ser alterado, o que traz mais segurança e estabilidade para todos os envolvidos. A resolução é um importante passo para a resolução de conflitos trabalhistas de forma mais eficiente e eficaz.
Quitação Total em Rescisão Trabalhista
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que permite a quitação total em rescisões trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho. Essa medida visa reduzir a litigiosidade trabalhista no país, que gera insegurança jurídica para os empregadores e dificulta a formalização de trabalhadores. A quitação total só é possível se o acordo entre empregador e empregado for validado pela Justiça e se forem garantidos direitos fundamentais, como assistência jurídica e sindical ao trabalhador.
Impacto na Litigiosidade Trabalhista
A resolução 586/24 considera a necessidade de enfrentamento ao volume da litigiosidade na Justiça do Trabalho. Com essa medida, o CNJ busca reduzir o número de processos trabalhistas em andamento, o que deve trazer mais segurança jurídica para os empregadores e facilitar a contratação de trabalhadores. Além disso, a quitação total em rescisões trabalhistas pode evitar futuras reclamações trabalhistas, desde que o acordo seja ajustado entre as partes e validado pela Justiça. Isso pode ser alcançado por meio de um acordo extrajudicial, que pode ser mais rápido e menos oneroso do que um processo judicial.
Artigos Relacionados
Formalização de Trabalhadores
A resolução do CNJ também visa facilitar a formalização de trabalhadores, que é um dos principais desafios enfrentados pelo país. Com a quitação total em rescisões trabalhistas, os empregadores podem se sentir mais seguros para contratar trabalhadores, sabendo que o acordo será respeitado e que não haverá futuras reclamações trabalhistas. Além disso, a medida pode reduzir a necessidade de pagamento de indenizações e multas, o que pode ser um grande alívio para os empregadores. A liquidação de processos trabalhistas também pode ser mais rápida e eficiente, o que pode reduzir a carga de trabalho dos tribunais e permitir que os juízes se concentrem em casos mais complexos.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo