Fabricantes de cigarro derrubam regulamentos federais em 2011, 2012 e 2020, que exigiam rótulos de advertência sanitária, com base na liberdade de expressão e interesses legítimos do Estado, apoiados pela Suprema Corte, Tribunal Federal de Recursos e FDA, contrariando a Primeira Emenda da Constituição e riscos associados ao tabaco.
Com o objetivo de proteger a saúde pública, a partir de dezembro de 2025, as empresas que produzem tabaco para cigarros ou outros produtos de fumo serão obrigadas a incluir rótulos de advertência sanitária nos seus produtos. Essa medida visa alertar os consumidores sobre os perigos do fumo e os males associados à consumo de tabaco.
Agora, após perderem a última batalha judicial no final de 2024, as fabricantes de cigarros e produtos de fumo devem cumprir a lei e incluir alertas claros e ostensivos sobre os perigos do tabaco nos seus produtos. Isso incluindo embalagens de cigarros e em anúncios de mídia impressa e digital. Além disso, elas também serão obrigadas a incluir mensagens e imagens explícitas sobre os perigos do fumo na embalagens e anúncios dos seus produtos. É uma medida importante para inibir o consumo de tabaco e proteger a saúde pública.
Tabaco sob o olhar da lei
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu colocar um ponto final na disputa entre o governo e as fabricantes de cigarro, ao rejeitar um pedido da indústria do fumo para examinar o caso (R.J. Reynolds Tobacco v. FDA). Isso significa que a decisão do Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região, favorável à FDA, valerá, e as empresas devem adotar rótulos de advertência sanitária nos seus produtos.
A estratégia das empresas de fumo, lideradas pela R.J. Reynolds Tobacco, foi usar o ‘judge shopping’ para mover a ação contra o último regulamento da FDA no Texas. No entanto, essa tática não funcionou em grau de recurso. O Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região, conhecido por decidir consistentemente contra órgãos do governo, foi o contrário da expectativa, decidindo a favor da FDA.
As empresas argumentaram que as advertências sanitárias entram em conflito com a Primeira Emenda da Constituição, relacionada à liberdade de expressão. Além disso, alegaram que a FDA violou os procedimentos de regulamentação federal ao emitir as advertências. No entanto, a decisão unânime do tribunal expôs um entendimento diferente: a regra da FDA passa no teste constitucional, permitindo ao governo compelir a liberdade de expressão comercial, desde que o conteúdo seja puramente factual, incontroverso, justificado por um interesse legítimo do Estado e não excessivamente oneroso.
As empresas de fumo também alegaram que as mensagens e imagens dos rótulos de advertência são ‘inflamatórias’ e concebidas para chocar os consumidores, mais do que para informar. No entanto, o governo respondeu que o propósito é exatamente esse, pois as advertências são razoavelmente relacionadas aos interesses do governo de promover o conhecimento público sobre os riscos associados ao tabaco.
Tabaco: um problema de saúde pública
A decisão da Justiça vai obrigar os Estados Unidos a se juntar a mais de 125 países, incluindo o Brasil, que já obrigam as fabricantes de cigarro a adotar rótulos de advertência sanitária para esclarecer a população sobre os perigos do fumo. De fato, as mensagens e imagens que as empresas serão obrigadas a estampar nos cigarros são chocantes, como exemplos: uma mulher com uma grande protuberância no pescoço, com o texto ‘Fumar causa câncer de cabeça e de pescoço’; um homem sentado na cama, uma mulher deitada, ambos desconsolados, com o texto ‘Fumar reduz o fluxo sanguíneo, o que causa disfunção erétil’; um pulmão em mau estado nas mãos de um médico, com o texto ‘Fumar tabaco causa doenças fatais do pulmão em não fumantes’; um homem com mau aspecto, com o texto ‘Fumar causa doenças cardíacas e morte prematura’.
Fonte: © Conjur
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