Votação segue quarta-feira com análise dos destaques dos partidos sobre texto-base do projeto de regulamento da transição para o IBS e planos de previdência PGBL, ITCMD e imposto sobre doações.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13, o texto-base da reforma tributária, que trata da transição do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços que substituirá o ICMS e o ISS. A votação do PLP 108/24 continuará nesta quarta-feira, 14, com a análise dos destaques apresentados pelos partidos, que buscam alterar alguns trechos da reforma tributária.
O andamento do projeto-reforma-tributária é de extrema importância para a economia do país, pois busca simplificar o sistema tributário e aumentar a arrecadação de impostos. A expectativa é que a reforma tributária traga mais transparência e eficiência para o sistema fiscal, beneficiando tanto empresas quanto cidadãos.
Reforma Tributária: Projeto em Destaque
O projeto de reforma tributária, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho, traz importantes mudanças em relação à proposta original do Poder Executivo. Uma das alterações significativas é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na base de cálculo do ITCMD, que incide sobre doações e transmissões causa mortis. A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto, que estabelece as regras para o comitê gestor do IBS.
Novo Imposto em Substituição ao ICMS e ISS
O novo imposto, que tem o objetivo de substituir o ICMS estadual e o ISS municipal, será gerido pelo CG-IBS, o Comitê Gestor do IBS. Esse comitê é composto por representantes de todos os entes federados e terá a responsabilidade de coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto entre os estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, caberá ao CG-IBS definir a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
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Autonomia e Regime Especial do CG-IBS
O Comitê Gestor do IBS será uma entidade pública com regime especial, dotada de autonomia orçamentária, técnica e financeira, não estando vinculada a nenhum outro órgão público. Embora o CG-IBS coordene o processo, as funções de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão sob responsabilidade dos estados, Distrito Federal e municípios. A reforma tributária traz mudanças significativas no sistema de arrecadação de impostos, visando simplificar e tornar mais eficiente a tributação no país.
Fonte: © Migalhas
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