Ministro Alexandre de Moraes autorizou ordem de desbloqueio de contas bancárias para facilitar a quitação de dívidas com recursos vindos do exterior.
A plataforma X Brasil, antiga rede social conhecida como Twitter, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que irá quitar as multas aplicadas devido ao não cumprimento de decisões judiciais, totalizando um valor de R$ 28,6 milhões. Essa medida visa regularizar a situação da empresa em relação às multas impostas.
Com o pagamento das multas, a plataforma X Brasil busca evitar novas penalidades e sanções que possam afetar sua operação no país. Além disso, a empresa também está comprometida em cumprir as decisões judiciais para evitar futuras punições. A regularização é um passo importante para a manutenção da confiança dos usuários. A empresa também está trabalhando para melhorar sua transparência e responsabilidade.
Desbloqueio de Contas Bancárias e Ativos Financeiros
Diante da situação, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) desbloqueassem imediatamente as contas bancárias e os ativos financeiros do X. Essa medida foi tomada após o X informar que pagará integralmente as multas e pedir que o BC cumpra a ordem de desbloqueio das contas bancárias.
O valor total das multas inclui R$ 18,3 milhões pelo descumprimento de ordens de bloqueio de perfis, R$ 10 milhões pela desobediência à suspensão das atividades no Brasil, e R$ 300 mil referentes à penalidade imposta à representante legal da empresa. Essas sanções foram aplicadas devido ao não cumprimento das ordens judiciais.
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A ação foi tomada após o X informar que o cumprimento da obrigação será feito pela própria plataforma, com recursos vindos do exterior. Isso exigiu o desbloqueio das contas para que a empresa possa receber a transferência internacional. Na decisão, o ministro Alexandre explicou que já havia determinado o desbloqueio das contas do X em 11 de setembro.
Naquele momento, R$ 18,3 milhões foram retirados das contas do X e da Starlink, como garantia do juízo – um tipo de depósito que assegura o pagamento dos valores devidos. Essa medida foi tomada para garantir o pagamento das multas e punições aplicadas à empresa.
Pagamento Integral das Multas
O X informou que pagará integralmente as multas e pediu que o BC cumpra a ordem de desbloqueio das contas bancárias. Essa medida é necessária para que a empresa possa receber a transferência internacional e cumprir com as obrigações financeiras.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes é uma medida importante para garantir o cumprimento das ordens judiciais e o pagamento das multas e sanções aplicadas à empresa. Além disso, a medida também garante que a empresa possa continuar operando no Brasil, desde que cumpra com as obrigações financeiras e legais.
Fonte: © Migalhas
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