Audiência sobre aspectos de neurociência no âmbito de ação proposta pela CNC no Supremo Tribunal Federal, com participação da Confederação Nacional, Banco Central e Advocacia-Geral da União.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para o dia 11 de novembro com o objetivo de discutir a Lei que regulamenta as apostas esportivas online, também conhecidas como “bets”. Essa medida visa garantir que a legislação seja clara e justa para todos os envolvidos.
A audiência pública será uma oportunidade para que especialistas e representantes da indústria de apostas esportivas online discutam os detalhes da Lei e como ela afetará o mercado de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil. Além disso, a audiência também abordará questões relacionadas à segurança e à responsabilidade social, garantindo que as apostas esportivas online sejam realizadas de forma ética e transparente. A regulamentação é fundamental para o crescimento do mercado e para proteger os consumidores.
Audiência Pública sobre a Lei das Bets
A Supremo Tribunal Federal (STF) realizará uma audiência pública para discutir a constitucionalidade da ‘Lei das Bets’, que foi sancionada no final do ano passado. A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pede a declaração de inconstitucionalidade da lei. A CNC argumenta que a lei está causando graves impactos sociais e econômicos, especialmente em relação às apostas esportivas online e jogos de azar.
A audiência foi convocada pelo presidente do STF, Luiz Fux, que considera que a complexidade e a natureza interdisciplinar do tema exigem uma discussão mais aprofundada. ‘Diante da complexidade e da natureza interdisciplinar do tema, que envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais, considera-se valiosa e necessária a realização de audiência pública na presente ação direta’, afirmou Fux no despacho.
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Fux convidou várias autoridades para participar da audiência, incluindo o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), além do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República também serão ouvidas.
A CNC pediu a suspensão imediata da lei, mas Fux decidiu não analisar o pedido de liminar e remeteu o caso para julgamento no plenário. Ele abriu prazo de cinco dias para autoridades prestarem informações. Depois, a AGU e a Procuradoria-Geral da República terão cinco dias para se manifestar.
Especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil podem se inscrever para participar da audiência até as 19 horas de 18 de outubro. Os requerimentos devem ser encaminhados para o endereço de e-mail específico.
Impactos da Lei das Bets
A Lei das Bets tem sido objeto de controvérsia desde sua sanção, especialmente em relação às apostas esportivas online e jogos de azar. A CNC argumenta que a lei está causando graves impactos sociais e econômicos, especialmente em relação à saúde mental e ao bem-estar dos cidadãos. A lei também tem sido criticada por não fornecer regulamentação suficiente para as apostas esportivas online e jogos de azar, o que pode levar a problemas de saúde pública e econômicos.
A audiência pública será uma oportunidade para discutir esses aspectos e outros relacionados à Lei das Bets, incluindo a regulamentação das apostas esportivas online e jogos de azar, e os impactos sociais e econômicos da lei. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também terão a oportunidade de se manifestar sobre a constitucionalidade da lei.
Fonte: @ Mercado e Consumo
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