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Projeto de lei aprovado: devolução de 100% do CBS pago em contas de água, luz, esgoto e gás para famílias carentes. Devolução era de 50%.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da principal proposta de reforma tributária, conforme o substitutivo proposto pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A votação contou com 336 votos favoráveis, 142 contrários e 2 abstenções, demonstrando a relevância e o impacto da reforma tributária no cenário político atual.
A aprovação do projeto de lei de regulamentação da reforma tributária representa um passo significativo para a modernização do sistema tributário brasileiro. A atuação do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi fundamental para a condução do processo legislativo e a conquista dos votos necessários. A sociedade aguarda agora a próxima etapa do projeto de lei para que as mudanças propostas possam ser efetivamente implementadas, trazendo benefícios para a economia e a população em geral.
Discussão intensa sobre a reforma tributária
A votação do projeto de lei da reforma tributária gerou debates acalorados entre os deputados. Enquanto o Novo, o PL, a Minoria e a Oposição se posicionaram contra o projeto, os demais partidos se mostraram a favor. Agora, os deputados estão analisando os destaques, que são sugestões de alterações apresentadas ao texto original.
Destaque para os destaques apresentados
Ao todo, serão votados cinco destaques, sendo quatro deles propostos pelo principal partido de oposição, o Partido Liberal (PL). Essas propostas abrangem desde a inclusão de itens na cesta básica desonerada até a garantia de isonomia entre cooperativas e o livre comércio. O Psol também apresentou um destaque relacionado à tributação de armas e munições.
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Mudanças significativas no texto-base
Uma das principais mudanças trazidas pelo texto-base aprovado diz respeito à limitação da alíquota padrão média do futuro IVA em 26,5%. O governo federal deverá enviar um projeto de lei complementar em 2031 para garantir esse limite, caso as alíquotas da CBS e do IBS ultrapassem esse percentual.
Imposto Seletivo e novas inclusões
O texto-base aprovado também trouxe novidades em relação ao Imposto Seletivo, incluindo o carvão mineral, concursos de prognósticos e ‘fantasy games’ na lista de itens tributados. O objetivo é desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Além disso, houve a inclusão de veículos elétricos nesse imposto, mantendo a tributação sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcóolicas e açucaradas.
Conclusão
A reforma tributária segue em pauta, com debates acalorados e mudanças significativas no texto-base. As discussões sobre os destaques e as propostas de alteração prometem movimentar ainda mais o cenário político, enquanto a busca por um consenso entre as diferentes bancadas continua sendo o foco principal.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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