O Procurador Geral da República protocolou medida cautelar contra bets virtuais, alegando inconstitucionalidade, dizendo que as apostas são de alto risco.
O Ministério Público Federal (MPF) protocolou a liminar para interromper as apostas no Brasil, conforme divulgado anteriormente pelo NeoFeed.
O MPF pediu a suspensão das operações das _bets_ e da publicidade relacionada às mesmas. Essa atuação de apostas, como conhecidas as _bets_, é vista como um problema de ordem pública. É preciso garantir a defesa do consumidor, bem como a prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro. Além disso, as _bets_ são vistas como um risco para a saúde mental das pessoas. Uma boa opção para um bom _jogo_ de apostas, bem como para o consumo de jogos de azar, é apostar de forma responsável. É aconselhável estabelecer um limite de verbas para apostas, para não exceder o limite de verbas. Ainda assim, é possível apostar de forma responsável, com o objetivo de ganhar dinheiro os seus próprios _pargos_.
Título: O Combate às Apostas: Um Desafio para a Economia Nacional e os Direitos Fundamentais
O Procurador Geral da República, Paulo Gonet, apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra as Leis n.14.790/2023 e n.13.756/2018, que permitem a exploração indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseados em eventos esportivos e jogos on-line. Essa ação visa combater o estrago causado pelas apostas na economia nacional, nos núcleos familiares e proteger os direitos fundamentais, bens e valores constitucionais.
As apostas, frequentemente associadas a parijogo, têm se tornado um problema sério no Brasil, com implicações negativas na economia e na saúde pública. O Procurador Geral da República argumenta que as propagandas das casas de aposta devem ser tratadas como produtos de alto risco para a saúde, o que é um tema crucial para os direitos fundamentais dos cidadãos. Além disso, as apostas virtuais estão sendo exploradas de forma indiscriminada, sem mecanismos suficientes para proteger os consumidores.
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As consequências econômicas das apostas são alarmantes. Um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo estimou que as apostas podem causar um prejuízo anual de R$ 117 bilhões aos estabelecimentos comerciais brasileiros. Além disso, o Banco Central estima que o volume mensal de recursos destinados às apostas via Pix varia entre R$ 18 bilhões e R$ 20 bilhões. Isso inclui o envio de R$ 3 bilhões por beneficiários do Bolsa Família, pessoas em alta vulnerabilidade econômica e social.
A questão ganhou grandes proporções, conforme destacou Jorge Gonçalves Filho, presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV). ‘Começamos a analisar os efeitos, não só do desvio de finalidade do dinheiro usado nas bets, mas também a questão de saúde pública, pois virou um vício’, disse Gonçalves em entrevista recente. O IDV descobriu uma inadimplência de 2 em cada 3 faturas de cartões de crédito de clientes que apostam online, o que foi levado ao vice-presidente Geraldo Alckmin.
O pedido de inconstitucionalidade do PGR cita alguns desses problemas. ‘A Lei n. 14.790/2023 e os arts. 29 a 33 da Lei n.13.756/2018 criaram e regularam a modalidade de apostas de quota fixa baseadas em eventos esportivos e on-line, permitindo a agentes operadores do mercado atuar e explorar a atividade no território nacional. O art. 35-A, §§ 1º e 8º, da Lei n. 13.756/2018, na redação da Lei n.14.790/2023, permitiu a exploração de sistemas de apostas virtuais baseados em eventos esportivos e jogos on-line, sem implementar mecanismos suficientes para proteger os direitos fundamentais, bens e valores constitucionais.
Fonte: @ NEO FEED
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